Nova Lei de Licitações avança, mas aplicação prática ainda desafia setor da construção, avaliam especialistas no ENIC 2026 

A aplicação prática da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) esteve no centro dos debates do Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC) 2026 nesta quarta-feira (20), em São Paulo. Promovido pela Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o painel reuniu representantes do setor jurídico, entidades empresariais e contratantes públicos para discutir os desafios da execução da legislação em obras públicas. 

Durante a abertura, o vice-presidente de Infraestrutura e presidente da Comissão de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, chamou atenção para distorções ainda observadas nos processos licitatórios, especialmente em relação à aceitação de propostas inexequíveis. “Eu tenho visto no Brasil esse tipo de condução. Tem prefeitura que aceita descontos totalmente inexequíveis”, afirmou. Segundo ele, apesar dos avanços trazidos pela legislação, ainda existem lacunas e subjetividades, sobretudo em contratos de obras públicas, que acabam sendo alvo de diferentes interpretações por órgãos de controle. 

A sócia do Escritório Vernalha Pereira Advogados Angelica Petian destacou que a nova legislação ampliou os prazos contratuais e trouxe uma mudança de cultura para a administração pública ao exigir maior planejamento das licitações. Para ela, o foco da lei está na construção de editais mais estruturados e tecnicamente consistentes. “A lei quer que a gente prepare uma boa licitação, mais bem pensada. A mudança exige inovação, mas muitas vezes a administração pública prefere permanecer na zona de conforto”, afirmou. 

Segundo a especialista, embora a legislação apresente avanços em governança, transparência e redução de custos de transação, ainda há um descompasso entre o que está previsto na norma e a prática adotada por parte dos gestores públicos. Ela também apontou problemas relacionados tanto ao excesso de punições quanto à ausência de responsabilização em situações de descumprimento contratual. 

Representando o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Wagner Marangoni avaliou que a efetividade da nova lei ainda encontra obstáculos na aplicação cotidiana. “Por mais que a gente acredite na lei, ela não é aplicada na prática como deveria ser. A gente vê uma série de questões subjetivas que acabam trazendo questionamentos judiciais”, disse. 

Já o Conselheiro vitalício do Sinduscon-SP, Eduardo Capobianco, ressaltou que conquistas obtidas durante a construção da legislação ainda enfrentam dificuldades de implementação pelos agentes responsáveis pela execução dos contratos públicos. “Mesmo quando se obtêm conquistas legislativas, elas não são praticadas pelos executantes. Gestor sério, cumprindo o seu contrato, não tem mais problema. Só precisa de uma boa gestão”, afirmou. 

O debate também abordou a contratação integrada prevista na Lei 14.133/21. Representando a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o advogado Ademir Marim afirmou que a manutenção desse modelo trouxe mais segurança para o órgão. Segundo ele, a nova legislação preservou um instrumento considerado estratégico para a execução de empreendimentos públicos, sem transferir integralmente os riscos ao contratado. 

“Para nós, a Lei 14.133 foi um alívio porque manteve o instituto da contratação integrada. Mas contratação integrada não significa carta branca para resolver todos os problemas da obra”, destacou. 

Construir com respeito é construir para todos. Racismo não tem vez! 

O ENIC é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Correalização do Sesi e Senai; conta com o Apoio Institucional da EMBRAPII; Patrocínio Oficial da CAIXA e Governo do Brasil, onde tem patrocínio CAIXA, tem Governo do Brasil; Patrocínio Institucional da CNI e IEL e do CAU/BR; Patrocínio Hub de Tecnologia da Schneider Eletric e Steck; Patrocínio Hub de Inovação do Sebrae; Patrocínio Naming room de Tecnologia da ABDI; Patrocínio Ouro da ApexBrasil, Saint-Gobain, Paggo, Brain e Kata; Patrocínio Prata da Agilean, AltoQi, Atlas Schindler, Esaf, Konstroi, Senior, Sienge, Cofer, Confea Crea – SP e da Mútua; Patrocínio Bronze da TOTVS, Zigurat, Exxata, Fastbuilt, Falconi, Sinaenco, Sinicon, além do Patrocínio Visibilidade da Trimble. 

O tema tem interface com o projeto “Se Essa Rua Fosse Minha”, da Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi), e tem interface com o projeto “Caminhos da Infraestrutura Sustentável”, da Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da CBIC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).  

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