A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição que alteram o modelo de jornada de trabalho no país, com impacto direto sobre a atual escala 6×1.
O parecer do relator, deputado Paulo Azi (União-BA), foi favorável à tramitação das propostas, ao considerar que os textos atendem aos requisitos formais exigidos e não violam cláusulas pétreas da Constituição. Cabe ressaltar que a análise da CCJC se restringe aos aspectos constitucionais, legais e regimentais das matérias.
Com o aval, as propostas seguem para uma comissão especial. Uma vez criada a CESP, o colegiado será responsável pela apreciação do mérito das PECs e terá competência para promover alterações no texto, inclusive consolidando as propostas em discussão.
Destaca-se que, após a designação de relator na CESP, abre-se prazo de 10 sessões para a apresentação de emendas.
Concluída a análise na comissão especial, a PEC será submetida ao Plenário, onde deverá ser apreciada em dois turnos, exigindo, em cada um deles, o quórum qualificado de 3/5 dos votos dos deputados (308) para aprovação. Caso positivo, seguirá para o Senado Federal.
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