A Receita Federal abriu prazo para que empresas participantes do projeto piloto da RTC-CBS e entidades nacionais integrantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” enviem sugestões de aprimoramento aos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 31 de maio por meio do serviço “Receita Atende”, na opção “Fale Conosco”. A iniciativa faz parte do processo de regulamentação da reforma tributária e busca aperfeiçoar as normas antes da publicação da próxima versão dos regulamentos, prevista para o segundo semestre de 2026.
Apesar da abertura para sugestões, o cronograma de implantação permanece mantido. O prazo para início da exigência dos documentos fiscais segue previsto para 1º de agosto de 2026, contado a partir da publicação dos regulamentos.
Entre os temas que ainda dependem de regulamentação complementar estão o detalhamento final do split payment, a definição das alíquotas de referência da CBS e do IBS, o regulamento do Imposto Seletivo, a lista positiva de benefícios fiscais onerosos e regras específicas para setores especiais, como operações com bens imóveis, telecomunicações, seguros, setor financeiro e transporte de passageiros.
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