O governo federal sinalizou que enviará à Câmara dos Deputados um projeto para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumentar o número máximo de empregados permitidos na categoria. A proposta, no entanto, não deve contemplar alterações nas demais faixas de enquadramento do Simples Nacional, tema que continua em debate entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e o Executivo.
Segundo a sinalização apresentada pelo governo, o limite anual de faturamento do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também deverá permitir a contratação de até dois empregados simultaneamente e possibilitar o reenquadramento de empreendedores que deixaram recentemente o regime por excesso de faturamento. A iniciativa deverá tramitar em conjunto com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional.
Enquanto o governo concentra a proposta no MEI, entidades representativas do setor produtivo defendem uma atualização mais ampla do regime simplificado. A avaliação é de que a defasagem dos limites de faturamento não atinge apenas os microempreendedores individuais, mas também as microempresas e empresas de pequeno porte, além da necessidade de criação de mecanismos permanentes de correção monetária para preservar a efetividade do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
As discussões ocorrem no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PLP 108/2021. Nesta semana, o relator da matéria, deputado Jorge Goetten (REP-SC), reuniu-se com representantes do governo para discutir alternativas para a modernização dos limites de enquadramento. Como encaminhamento, foi criado um grupo de trabalho com representantes da comissão e do Executivo para elaborar estudos que conciliem a atualização do Simples Nacional com a responsabilidade fiscal.
O debate também vem sendo ampliado por meio de seminários estaduais promovidos pela Comissão Especial, que reúnem parlamentares, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para discutir os impactos da atualização dos limites do MEI, das microempresas e das empresas de pequeno porte. Novos encontros estão previstos nas próximas semanas em Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Feira de Santana (BA), dando continuidade às discussões sobre o aperfeiçoamento do regime simplificado.
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