O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP/PB), firmou acordo com o Governo para viabilizar a tramitação do Projeto de Lei do Poder Executivo (PL 1838/2026), em articulação com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) já em análise sobre o tema.
O anúncio ocorreu após reunião entre Motta; o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães; o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho; o ministro do Planejamento e Orçamento (MPO), Bruno Moretti; e integrantes da Comissão Especial (CESP) responsável pela análise da matéria.
O acordo representa um alinhamento entre Executivo e Legislativo na condução da pauta, inclusive em meio às discussões sobre o protagonismo na condução da proposta.
A estratégia definida prevê que as PECs (PEC 221/2019 e PEC 8/2025) deverão estabelecer as diretrizes gerais da proposta, prevendo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso, sem redução salarial.
Na sequência, o projeto de lei deverá ser deliberado com a finalidade de disciplinar situações específicas de determinadas categorias profissionais, especialmente para resguardar as negociações coletivas, como previsto pelo texto original do governo em relação à definição dos dias de descanso.
Segundo o presidente da CESP, deputado Alencar Santana (PT/SP), permanecem pendentes definições relacionadas à eventual criação de mecanismos compensatórios para o setor empresarial e à instituição de um período de transição para implementação da medida. O parlamentar, no entanto, manifestou-se contrário às duas possibilidades, em linha com o posicionamento do Executivo.
Apresentação do parecer das PECs
O parecer das PECs está previsto para ser apresentado pelo relator, Léo Prates (REP/BA), na próxima quarta-feira (20), após o encerramento do ciclo de audiências públicas estabelecido no plano de trabalho da Comissão. A votação no Plenário da Câmara, por sua vez, está prevista para ocorrer até 28 de maio.
Em relação ao projeto de lei do Governo, ainda não houve definição sobre quem ficará responsável pela relatoria da matéria.
O projeto do Governo
De autoria do Poder Executivo, o PL 1838/2026 prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um dia de descanso), estabelecendo cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos. O texto não prevê qualquer tipo de transição gradual.
A medida possui abrangência ampla, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações específicas.
Apesar disso, a proposta preserva, mediante acordo coletivo, escalas diferenciadas como a 12×36, comum em setores como saúde e segurança, por exemplo, desde que seja respeitada a média de 40 horas semanais.
Discussões na Comissão
Ao longo desta semana, a Comissão realizou três audiências públicas na Câmara dos Deputados.
A primeira, realizada na terça-feira (12), debateu os aspectos econômicos relacionados à redução da jornada de trabalho, com a participação de representantes do Ministério da Fazenda (MF), do IPEA, da Fecomércio-SP e da Unicamp.
Na ocasião, Dario Durigan defendeu a redução da jornada de trabalho, afirmando que os custos da medida poderiam ser absorvidos pela economia brasileira. Também ressaltou a importância da negociação coletiva como instrumento central para viabilizar ajustes setoriais e acomodar diferenças entre segmentos econômicos. Além disso, destacou a necessidade de políticas complementares, especialmente voltadas às pequenas empresas, e posicionou-se de forma contrária à criação de mecanismos de indenização ou compensação para empresas em razão da redução da jornada.
Também foram realizadas duas audiências nesta quarta-feira (13). A primeira discutiu os impactos da redução da jornada para mulheres e pequenas empresas. Durante o debate, foi destacado que a escala 6×1 afeta especialmente as mulheres ao limitar o tempo destinado aos cuidados familiares, ao descanso e à qualificação profissional, sendo sua eliminação apontada como uma medida capaz de ampliar a qualidade de vida e promover maior igualdade.
Participaram da reunião representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério das Mulheres (MM), do Sebrae Nacional, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), entre outros.
Já a segunda audiência, realizada no período da tarde, debateu aspectos sociais e o diálogo social relacionados à redução da jornada de trabalho, com a participação de Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), além de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), do DIEESE e do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT). Os participantes apresentaram posicionamentos convergentes com a defesa da proposta pelo Governo.
Ainda nesta semana, estão previstos seminários locais sobre o tema em São Paulo, Rio Grande do Sul e Maranhão.
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