As recentes atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) geraram dúvidas sobre como gerenciar adequadamente os riscos ocupacionais. Trazer clareza sobre o tema foi a missão do painel “As novas diretrizes da NR-01 e seus impactos na indústria da construção”, realizado nesta quinta-feira (21), durante o Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC) 2026, no Distrito Anhembi, em São Paulo.
O painel, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), reuniu representantes do governo e do setor que apresentaram suas interpretações da norma e metodologias de acompanhamento, e contou com a mediação de Giancarlo Brandão, superintendente ambulatorial do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP).
A NR-01 estabelece as disposições gerais e os fundamentos do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), base do sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Como as novas diretrizes entram em vigor no dia 26 de maio, geraram urgência para a correta compreensão e implementação, de modo a garantir conformidade legal, proteção à saúde dos trabalhadores e ganhos em produtividade e eficiência.
Uma das principais mudanças da norma refere-se aos fatores de riscos psicossociais, incluindo a necessidade de identificação, análise e controle destes riscos no ambiente de trabalho. Segundo, Mauro Marques Muller, auditor fiscal do Trabalho, para gerir os fatores de risco psicossociais, o auditor recomendou algumas etapas: planejar o processo, evitar ou eliminar os perigos, identificar os perigos, avaliar os riscos, implementar medidas de prevenção, acompanhar o controle dos riscos, documentar o processo e revisá-lo de forma contínua.
Um outro ponto destacado por Muller sobre as atualizações foi a integração entre a norma NR-01 e a NR-17, que trata da adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente. O item 1.5.3.2.1 determina que a organização deve considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais. “As empresas precisam fazer essa adaptação”, recomendou.
Entre os principais fatores relacionados à integração da ergonomia com o Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SGSSO), Muller destacou a importância de a organização manter um clima de segurança positivo, estimular a participação e o engajamento dos trabalhadores, capacitá-los e, principalmente garantir apoio da alta administração, sem o qual acredita que o processo tende a não prosseguir.
O auditor alertou para as soluções que o mercado vem oferecendo para facilitar a gestão da ergonomia. Para Muller, dificilmente essas “soluções” vão substituir os métodos de gestão, a escuta ativa dos funcionários. Considera os questionários como instrumentos de apoio, uma vez que trabalhadores de baixa escolaridade precisarão de apoio para poder respondê-los adequadamente.
Em sua exposição, Katyana Aragão Menescal, gerente de soluções integradas em Saúde e Segurança da Superintendência de Saúde do SESI Nacional, apresentou a visão da entidade para a aplicação da NR-01 na construção, de modo a realizar uma efetiva gestão de riscos ocupacionais e adotar as medidas de prevenção.
Para alinhar os requisitos da NR-01 aos da NR-17, Katyana trouxe exemplos do que a entidade considera Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT): exigência de ritmos intensos de trabalho; insuficiência de capacitação para a execução de tarefas; trabalho com utilização excessiva de metas de produção; cadência de trabalho imposta por um equipamento; possíveis situações de estresse organizacional e situações de sobrecarga mental de trabalho.
“As redes sociais e a mídia têm publicado números irreais sobre afastamentos de funcionários, com o discurso de ‘trabalhar faz mal’, mas os dados dizem o contrário”, afirmou Katyana. De acordo com estudo do SESI realizado com dados da Previdência Social, apresentado no painel, a concessão de benefícios por afastamento vem sim crescendo desde 2021, mas sem relação com o trabalho. “Em 2025, foram registrados 15.635 benefícios relacionados ao trabalho, apenas 2,86% do total de auxílios-doença concedidos no período”, disse a gerente.
“Depressão e ansiedade cresceram, mas por fatores gerais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Por isso temos de fazer um PGR adequado, escutando a empresa, os trabalhadores e sabendo interpretar as informações”, recomendou Katyana.
O auditor fiscal do Trabalho explicou que as empresas que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) precisam incluir o risco e as medidas de prevenção, e as que não têm podem fazer o inventário de riscos de forma mais simples, dependendo do ambiente de trabalho.
Sob o ponto de vista da fiscalização, Muller disse que os auditores querem ver se o GRO está em funcionamento, se foi feita uma avaliação de riscos preliminar contemplando os fatores psicossociais. “Queremos um plano de ação de melhoria contínua”, afirmou. E para tranquilizar os presentes, disse que apesar de as novas diretrizes entrarem em vigor no dia 26 próximo, haverá um período de 90 dias de dupla visita em que os fiscais do Trabalho vão orientar as empresas para corrigir o que não estiver conforme.
Por fim, Muller lembrou aos presentes que no site do Ministério existem documentos esclarecedores que podem ser baixados gratuitamente, como guia, cartilha e um compilado de perguntas frequentes e respostas sobre a NR-01 e sua aplicação. Também o SESI colocou à disposição dos interessados em seu site um resumo de sua metodologia.
O ENIC é uma realização da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Correalização do Sesi e Senai; conta com o Apoio Institucional da EMBRAPII; Patrocínio Oficial da CAIXA e Governo do Brasil, onde tem patrocínio CAIXA, tem Governo do Brasil; Patrocínio Institucional da CNI e IEL e do CAU/BR; Patrocínio Hub de Tecnologia da Schneider Eletric e Steck; Patrocínio Hub de Inovação do Sebrae; Patrocínio Naming room de Tecnologia da ABDI; Patrocínio Ouro da ApexBrasil, Saint-Gobain, Paggo, Brain e Kata; Patrocínio Prata da Agilean, AltoQi, Atlas Schindler, Esaf, Konstroi, Senior, Sienge, Cofer, Confea Crea – SP e da Mútua; Patrocínio Bronze da TOTVS, Zigurat, Exxata, Fastbuilt, Falconi, Sinaenco, Sinicon, além do Patrocínio Visibilidade da Trimble.
O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de dados de Saúde e Segurança no Trabalho e Relações Trabalhistas e iniciativas de prevenção de acidentes e valorização do trabalhador”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi).
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