A Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu, nesta quinta-feira (30), live para discutir os impactos da Lei nº 14.133/21 nas contratações públicas e os caminhos para assegurar maior eficiência ao investimento estatal. Com o tema “Princípio da Economicidade na Lei 14.133/21 – Contratar bem é gerar valor público a longo prazo”, o encontro reuniu representantes do setor produtivo, especialistas em direito público e integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na abertura, o vice-presidente de Infraestrutura e presidente da COINFRA, Carlos Eduardo Lima Jorge, afirmou que a discussão sobre economicidade precisa ultrapassar a lógica do menor preço e considerar qualidade técnica, planejamento e entrega efetiva à sociedade.
“Um julgamento das propostas que, de fato, analisa a melhor proposta e não o menor valor de proposta, desses via de regra sabidamente inexequíveis”, afirmou. Segundo ele, executar uma obra pública deve ser “uma parceria entre o poder público e o privado com o objetivo central de entregar o melhor e mais eficiente empreendimento à sociedade”, destacou.
Ao abordar entraves recorrentes nas contratações públicas, Lima Jorge também defendeu maior equilíbrio entre as responsabilidades das partes.
“Para nenhum de nós que trabalha com obra pública é novidade o atraso ou até o não pagamento das obrigações pelo contratante. E a frase que infelizmente a gente ouve é: resolva na Justiça”, disse. “É um capítulo que tem que avançar realmente nessa questão de equilibrar direitos de contratante e contratado nas licitações públicas”, afirmou.
Lima Jorge também ressaltou a importância de avanços institucionais para superar entraves históricos das licitações públicas.
“Que esse momento nos permita avançar com todo o respeito à superação de obstáculos e de entendimentos que vêm dificultando, de fato, a própria evolução do instituto das contratações públicas”, disse.
Soluções consensuais e equilíbrio contratual
Secretário da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, Nicola Khoury destacou a experiência recente do tribunal na busca por soluções negociadas para problemas complexos da administração pública, com destaque para a área de infraestrutura.
“Hoje estou em uma unidade que busca soluções consensuais para problemas complexos da administração pública. E isso não é restrito à infraestrutura, mas o grande volume de processos que acabou chegando no primeiro momento são processos da infraestrutura”, afirmou.
Modelos de contratação e segurança jurídica
Especialista em direito administrativo e sócio do escritório Vernalha Pereira, Fernando Vernalha destacou que a nova legislação oferece instrumentos capazes de aprimorar as contratações públicas, desde que utilizados com planejamento e técnica. Ao comentar os desafios da administração pública, ele ressaltou a importância de aperfeiçoar a modelagem das licitações e a estruturação dos contratos.
“Uma modelagem mal feita de licitação gera um contrato ineficiente, e um desenho mal feito gera também para o particular uma execução contratual ineficiente”, afirmou.
Segundo Vernalha, a correta aplicação dos mecanismos previstos na Lei nº 14.133/21 pode contribuir para maior eficiência, previsibilidade contratual e melhores resultados ao poder público.
Economicidade não é menor preço
Representando o setor empresarial, o vice-presidente do Sinduscon-RJ e conselheiro da CBIC, Vinícius Benevides, reforçou que economicidade não pode ser confundida com simples redução de custo.
“Essas duas palavras tão bonitas, economicidade e vantajosidade, têm sido um pouquinho deturpadas nas licitações públicas, porque confunde-se economicidade com economia”, afirmou. “A economicidade e a vantajosidade pressupõem custo-benefício e não custo absoluto ou custo isolado.”
Qualificação dos editais e garantias
Benevides também defendeu maior rigor técnico na fase preparatória das licitações e capacitação dos gestores públicos.
“O que a gente precisa trabalhar é na qualificação melhor dos editais na fase preparatória. A lei nos dá diversas oportunidades de fazer essa qualificação melhor”, afirmou.
Menor preço x melhor preço
Vice-presidente de Obras Públicas do Sinduscon-DF, Pedro Henrique de La Rocque destacou iniciativas para ampliar a compreensão sobre compras públicas e aproximar jovens profissionais do tema.
“Estamos com uma campanha para mostrar o que é o menor preço e o que é o melhor preço”, afirmou.
La Rocque também alertou para distorções no uso do pregão em contratações complexas.
“O pregão, na sua essência, foi criado para permitir que as empresas ofertantes daqueles bens comuns disputassem ao máximo, numa conjuntura em que sabiam o real preço daquele bem”, explicou.
O tema tem interface com o projeto “Caminhos da Infraestrutura Sustentável”, da Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da CBIC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
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