A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir a utilização de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às pessoas com deficiência.
De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do Governo na Câmara, o projeto reproduz o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1.336/2026, cuja vigência foi encerrada no início de junho.
A proposta tramitou em regime de urgência. Apresentado em 19 de maio, o projeto teve requerimento de urgência protocolado em 26 de maio pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA) e outros líderes partidários, sendo aprovado no dia 30. Em 1º de julho, o Plenário aprovou o requerimento e o presidente da Câmara, Hugo Motta, designou Antonio Brito como relator da matéria.
No parecer apresentado nesta terça-feira, o relator recomendou a aprovação do projeto na forma de um substitutivo, preservando o objetivo principal da proposta e acrescentando dispositivo relacionado à aplicação da Lei Complementar nº 187/2021, que trata da certificação das entidades beneficentes. Após a apresentação do parecer, o texto foi incluído imediatamente na pauta do Plenário e aprovado pelos deputados.
Pelo texto aprovado, fica autorizada, até o fim de 2030, a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuem no atendimento às pessoas com deficiência e prestem serviços complementares ao SUS.
O substitutivo também estabelece que a interpretação sobre o descumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187/2021, nos casos em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário e processo administrativo fiscal pendente de decisão definitiva, também será aplicada aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, inclusive aqueles relativos a fatos geradores anteriores à publicação da norma.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção presidencial. Se os senadores promoverem mudanças no texto, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
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