O governo federal publicou, nesta sexta-feira (28), a Medida Provisória que autoriza trabalhadores demitidos a acessarem recursos retidos do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida atende a uma demanda de trabalhadores que haviam aderido à modalidade e não tinham acesso ao saldo integral em caso de demissão.
A Medida Provisória publicada pelo governo permite que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário possam retirar o saldo total da conta vinculada do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Antes da MP, esses trabalhadores tinham acesso apenas à multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador, sem direito ao saque integral.
De acordo com o governo, a mudança tem o objetivo de oferecer mais flexibilidade ao trabalhador e facilitar o acesso a recursos em momentos de desemprego. A expectativa é que a medida movimente a economia ao longo dos próximos meses, contribuindo para o consumo e a redução do endividamento das famílias.
A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. Enquanto o governo defende a ampliação do acesso ao FGTS, o setor da construção civil alerta para os possíveis impactos no financiamento habitacional e na sustentabilidade do fundo.
Setor da construção alerta para impactos no financiamento habitacional
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) reforçou sua preocupação com a sustentabilidade do FGTS e os impactos da medida no financiamento habitacional. A entidade argumenta que a liberação de saques extraordinários compromete uma poupança essencial para o investimento em moradia e infraestrutura no país.
Desde a criação do saque-aniversário, em abril de 2020, aproximadamente 37 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade, movimentando R$ 141,9 bilhões até dezembro de 2024. De acordo com a CBIC, caso esses recursos tivessem sido investidos na construção civil, teriam viabilizado 2 milhões de moradias e gerado cerca de 6 milhões de empregos.
“A habitação tira da precariedade milhões de famílias que precisam da casa própria. O FGTS é um fundo estruturante para o país, e seu uso deve ser preservado para finalidades que garantam segurança ao trabalhador e desenvolvimento ao Brasil”, pontua a entidade.
A CBIC tem levado essa preocupação a diferentes instâncias do Executivo e do Legislativo, destacando que o FGTS foi criado para garantir proteção ao trabalhador em momentos de vulnerabilidade, além de fomentar investimentos estruturantes. Para a entidade, medidas que direcionam os recursos para consumo imediato podem comprometer o equilíbrio financeiro do fundo e limitar sua capacidade de financiar habitação e infraestrutura.
Com a nova MP, o debate sobre o futuro do FGTS e sua utilização ganha ainda mais relevância. Enquanto o governo defende a flexibilização dos saques como uma forma de dar mais autonomia ao trabalhador, o setor da construção civil alerta para os riscos de fragilizar uma das principais fontes de financiamento da moradia no Brasil.
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