Nesta segunda-feira (23), o vice-presidente Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Fernando Guedes, participou do II Congresso de Direito Imobiliário e Condominial de Sergipe, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe (OAB-SE). Ele foi um dos palestrantes no painel ‘Reforma Tributária e as Sociedades Imobiliárias’, onde falou sobre o trabalho de acompanhamento e mobilização a respeito do tema feito CBIC e suas entidades associadas.
Durante sua apresentação, Guedes detalhou os principais pontos da regulamentação do Projeto de Lei 68/2024, que trata da Reforma, e tramitou inicialmente na Câmara dos Deputados, e agora, tramita no Senado Federal. Ele destacou os impactos do texto atual poderá ter sobre as operações com bens imóveis, abordando aspectos como a tributação sobre a incorporação, construção e loteamentos, bem como os impactos para o mercado de locação e intermediação de imóveis. Guedes ressaltou a importância da não cumulatividade tributária e os desafios da transição para o novo modelo proposto pela reforma.
“A Reforma Tributária hoje é um dos grandes movimentos transformadores, não só do setor imobiliário, mas do país como um todo, mudando completamente a mentalidade e a forma de apuração tributária, trazendo um incentivo no setor imobiliário da construção. Esse assunto merece ser divulgado com muitas conversas, palestras e apresentações, como neste”, disse.
Segundo Guedes, a ideia é que a Reforma simplifique, desburocratize e traga a neutralidade para as operações tributárias, pois o tributo não deve ser um influenciador da decisão de negócio. “Hoje, o sistema é cumulativo e regressivo, e apesar de complexa, a inserção do setor nesse sistema é importante para que ele possa participar da modernização tributária, discutindo e debatendo os efeitos da reforma tributária e o que pode ser feito para garantir a neutralidade, a simplificação e a modernização do sistema”, reforçou.
Entretanto, ele alertou que a Reforma Tributária poderá elevar em 51,7% os impostos sobre a habitação no Brasil. “Da forma como está o texto do Projeto de Lei 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma, inevitavelmente haverá um reflexo no preço dos imóveis. Calculamos que isso deve provocar uma alta de até 25% do valor da entrada dos imóveis e cerca de 5% do preço total da moradia”, destacou.
A CBIC e suas entidades associadas vêm alertando deputados federais e senadores de todo o Brasil para a importância de que não haja aumento desses impostos, como estava previsto no texto original da Reforma. Esse diálogo também tem envolvido os empresários nos estados. “Estamos acompanhando o tema e dialogamos com o Governo Federal, o Congresso Nacional e nossas associadas. Esse poderá ser um impacto muito relevante para o Brasil, que já tem um déficit 6,5 milhões de habitações, fora a demanda normal de mercado, e que depende ainda de subsídios governamentais para que a população tenha acesso à moradia”, acrescentou o executivo.
Ainda de acordo com o vice-presidente da CBIC, a construção civil é um setor produtivo e, assim como ocorre na maioria dos países, não deveria sofrer uma sobrecarga de impostos. “Defendemos que seja mantida a neutralidade tributária para o setor, assim como ocorre em quase todos os países – e como estava previsto inicialmente na reforma, pois isso comprovadamente não geraria carga extra para outros setores”, esclarece. “Há outros pontos muito importantes que precisam de revisão – como o impacto sobre a infraestrutura, o saneamento, a mobilidade urbana, o aluguel ou o loteamento de imóveis, mas esse, a respeito da habitação é o mais perigoso para a população num primeiro momento”, comentou.
O Congresso segue até esta terça-feira (24), e contará, às 9h15, com o presidente da CBIC, Renato Correia, no painel ‘A Importância do Mercado Imobiliário e a Compra Segura’, juntamente com o presidente da Associação do Mercado Imobiliário de Sergipe, Evislan Souza, entre outros especialistas.
Participam do evento advogados e profissionais do mercado imobiliário, que estão debatendo temas relevantes para o futuro do setor, inclusive no contexto das mudanças previstas pela reforma tributária em andamento.
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