A tramitação das propostas que tratam do fim da escala 6×1 e da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas ganhou novos desdobramentos na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (25). O presidente da Casa, Hugo Motta (REP-PB), confirmou que a votação da matéria segue como prioridade e detalhou os principais pontos do parecer que será analisado pela Comissão Especial responsável pelo tema.
As discussões ocorrem em meio a intensas articulações entre o Congresso Nacional e o governo federal. Antes da apresentação oficial do relatório, Motta participou de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para alinhar os termos da proposta e discutir os impactos econômicos e trabalhistas das mudanças previstas.
O parecer apresentado pelo deputado Leo Prates (REP-BA) prevê alterações significativas na legislação trabalhista brasileira. Entre os principais pontos está a fixação da jornada máxima em oito horas diárias e 40 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A proposta determina ainda que a implementação da nova jornada ocorrerá de forma gradual. Sessenta dias após a promulgação da eventual emenda constitucional, a carga horária semanal será reduzida para 42 horas. Após 12 meses, passará definitivamente para 40 horas semanais. Durante esse período de transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a duração diária do trabalho para viabilizar a redistribuição das horas ao longo da semana.
Outro ponto de destaque do parecer é a garantia de irredutibilidade salarial. O texto prevê que a diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal não poderão resultar em redução de salários, inclusive dos pisos salariais estabelecidos em convenções ou acordos coletivos.
O relatório também estabelece que, após 60 dias da publicação da emenda constitucional, perderão validade cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras. Além disso, a proposta autoriza que futura lei complemente hipóteses específicas de regimes diferenciados de jornada e descanso, inclusive para determinados setores econômicos.
No caso das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, o texto prevê a possibilidade de adoção de medidas transitórias para mitigação de impactos econômicos, condicionadas à preservação dos níveis de emprego. Já nos contratos celebrados pela administração pública, a aplicação das novas regras dependerá de aditamento contratual para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor.
O parecer também cria exceções para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 21.188,87. Nesses casos, não se aplicarão as regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo ou liberalidade do empregador. A exceção, entretanto, não alcança empregados públicos da administração direta e indireta.
A expectativa inicial era de que o parecer fosse votado ainda nesta segunda-feira (25) na comissão especial. No entanto, um pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS) adiou a deliberação para quarta-feira, dia 27. Após a análise no colegiado, a proposta seguirá para apreciação do Plenário da Câmara. Segundo integrantes da comissão, a intenção é concluir a tramitação da matéria na Casa ainda nesta semana.
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