A implementação da Reforma Tributária deu um novo passo com a publicação, nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, de dois Protocolos de Cooperação assinados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os documentos foram formalizados em 7 de julho de 2025 e envolvem a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O primeiro protocolo estabelece a criação de 12 Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs), com a missão de propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta prevê o aproveitamento de infraestruturas e sistemas já existentes, com o objetivo de garantir maior eficiência e uniformidade na transição para o novo modelo tributário.
O segundo protocolo institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional Normativo (GTI-N), que ficará responsável pela elaboração de normas comuns aos regulamentos e demais atos normativos infralegais da CBS e do IBS. A medida visa assegurar coerência e padronização nos procedimentos administrativos e legais relacionados aos novos tributos.
*Com informações da Foco – Relações Governamentais
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