O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MPV) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) e prevê uma implementação gradual do tributo, criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As novas regras produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A MPV busca preservar o nível efetivo de tributação atualmente associado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos produtos abrangidos pela transição, com ajustes em razão das diferenças entre as bases de cálculo. Para isso, estabelece critérios específicos para importações de veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e produtos fumígenos. O texto também disciplina procedimentos de apuração, recolhimento e compensação do imposto.
A Receita Federal poderá disponibilizar um sistema de apuração assistida com base em documentos fiscais eletrônicos e outras informações. O contribuinte poderá confirmar ou ajustar os valores apresentados. A confirmação ou a ausência de manifestação dentro do prazo implicará a constituição do crédito tributário, conforme as condições previstas na medida.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. A MPV será analisada por comissão mista e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo para apresentação de emendas vai até 10 de novembro de 2026.
A medida também prevê que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, de modo a preservar o nível global de arrecadação previsto na Reforma Tributária. Paralelamente, o governo encaminhou proposta de alteração constitucional para prorrogar a incidência do IPI sobre produtos abrangidos pela transição até o início dos efeitos do Imposto Seletivo. A mudança ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
The post Reforma Tributária: governo define regras de transição do Imposto Seletivo para 2027 appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.
