O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, com 303 votos favoráveis e 142 contrários. A proposta, que trata da gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelece diretrizes para o Comitê Gestor do imposto e regulamenta o ITCMD, que incide sobre doações e heranças.
Durante a votação, apenas os partidos PL e NOVO orientaram voto contrário. A apreciação dos destaques e emendas será realizada em sessão agendada para a tarde desta quarta-feira (14). Destaca-se o Destaque nº 1, do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB-CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD, que propõe a exclusão da incidência do ITCMD sobre atos societários que proporcionem benefícios desproporcionais sem justificativa negocial.
Principais Pontos do Texto-Base Aprovado:
Comitê Gestor:
Terá caráter técnico e operacional, com sede em Brasília.
Coordenará todo o processo tributário do IBS, incluindo fiscalização, lançamento e cobrança do imposto, além de atuar junto ao Poder Executivo federal para harmonizar normas.
Criará uma estrutura de ouvidoria e ampliará o prazo da cobrança administrativa de 180 dias para 12 meses.
Decisões do Comitê de Harmonização terão caráter vinculatório para o CARF e a terceira instância, com fiscalização realizada por um consórcio dos tribunais de contas.
O Comitê será composto por 30% de mulheres e terá reuniões trimestrais.
Eleição e Composição:
O processo eleitoral para representantes dos municípios será dividido em votos diretos e ponderados pela população.
Vedada a reeleição para o mesmo cargo imediatamente após o mandato, exceto se o mandato anterior foi de até 12 meses.
Inclusão de 8 representantes do fisco e 8 dos contribuintes na decisão em terceira instância.
Salvos Credores ICMS:
Redução do prazo para homologação de saldos credores e possibilidade de antecipação do pagamento das parcelas de ressarcimento.
ITCMD e ITBI:
O Senado definirá a alíquota máxima do ITCMD e a definição de grande patrimônio para tributação.
O ITBI terá possibilidade de antecipação da cobrança na escritura com redutor de alíquota a critério do contribuinte.
Fiscalização:
Respostas e documentos fornecidos em fiscalização serão compartilhados entre os entes federativos, evitando solicitações duplicadas.
Fundo de Combate à Pobreza:
Estados terão um período de transição de 25 anos para adaptar a alíquota do Fundo de Combate à Pobreza ao novo limite proposto.
A aprovação do texto-base representa um passo significativo na reforma tributária, prometendo uma gestão mais integrada e transparente do sistema de impostos no país.
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