A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as novas regras da NR 1, que incluem a avaliação e o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, terminou com prazo de 10 dias para que as partes e entidades participantes se manifestem sobre uma proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro ocorreu no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, conforme informou o portal JOTA.
Durante a audiência, que ocorreu no dia 14, a diretora do Departamento de Controle Concentrado da AGU, Jucelaine Angelim Barbosa, afirmou que existe margem para aperfeiçoamentos na NR 1. Segundo ela, o governo reconhece a possibilidade de aprimorar a regulamentação, embora tanto a Presidência da República quanto o advogado-geral da União tenham manifestado entendimento sobre a constitucionalidade da norma.
A proposta apresentada pela AGU é utilizar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), estrutura vinculada à própria AGU, para receber e analisar sugestões de aperfeiçoamento da NR 1. As contribuições seriam posteriormente encaminhadas ao Ministério do Trabalho, que apresentaria suas considerações ao Nusol.
De acordo com a representante da AGU, o objetivo seria discutir especialmente aspectos relacionados à forma de realização das análises de impacto e de regulamentação e à aplicação prática das novas exigências.
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O tema tem interface com o projeto “Monitoramento de dados de Saúde e Segurança no Trabalho e Relações Trabalhistas e iniciativas de prevenção de acidentes e valorização do trabalhador”, da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI).
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