O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), atualmente em fase final de tramitação no Congresso Nacional, foi tema do debate promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) nesta quinta-feira (26), no Quintas da CBIC. Realizado com transmissão ao vivo pelo YouTube, o encontro reuniu representantes da entidade e especialistas para analisar os impactos da proposta no setor da construção civil e no desenvolvimento sustentável do país.
O texto, que foi aprovado pelo Senado em maio deste ano e agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final, é visto por entidades do setor produtivo como essencial para destravar investimentos, reduzir a burocracia e garantir maior previsibilidade sem comprometer a proteção ambiental.
“A aprovação da norma representa um marco legal. Na realidade, é a primeira norma geral federal para regular o licenciamento ambiental”, explicou Nilson Sarti, vice-presidente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CBIC e presidente da CMA/CBIC. Para ele, o novo marco trará uniformização nos procedimentos entre estados e municípios, além de maior agilidade. “Não se trata de flexibilização, e sim de modernização, simplificação e segurança jurídica”, disse.
A uniformização é também um dos pontos centrais destacados pelo advogado Marcos Saes, consultor jurídico da CBIC. Segundo ele, a legislação atual está baseada em resoluções do Conama dos anos 1980 e 1990, elaboradas antes mesmo da Constituição Federal. “Hoje, temos mais de 30 mil normas tratando de questões ambientais, o que gera insegurança jurídica não só para o empreendedor, mas também para o servidor público e até para o Ministério Público. A nova lei preenche esse vazio legal e traz equilíbrio entre os eixos social, ambiental e econômico — como exige o conceito de sustentabilidade”, afirmou.
Entre os instrumentos previstos na nova legislação está o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), voltado para atividades de baixo impacto. Segundo Saes, trata-se de uma simplificação sem perda de controle: “A LAC exige que o empreendedor cumpra previamente um conjunto de condicionantes. Ele é fiscalizado e responde administrativa, civil e até criminalmente, caso descumpra”, destacou.
Caio Portugal, vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, ressaltou que o projeto atende à sociedade como um todo. “O que se busca é um marco regulatório com procedimentos claros e eminentemente técnicos. Isso qualifica o controle social e dá previsibilidade para quem empreende com responsabilidade ambiental”, afirmou.
Ao final do encontro, Eduardo Aroeira, vice-presidente da CBIC, fez um apelo à mobilização do setor junto ao Congresso Nacional para garantir a conclusão do processo legislativo: “Precisamos atuar junto aos nossos parlamentares. Esse discurso de que se trata de uma flexibilização ambiental já não se sustenta. Na verdade, é o discurso do atraso — inclusive ambiental. O ilegal é o que destrói”, concluiu.
Para a CBIC, conforme comunicado oficial divulgado após a aprovação do texto no Senado, a nova lei representa um avanço ao modernizar, simplificar e unificar os procedimentos de licenciamento ambiental, promovendo maior segurança jurídica sem comprometer a proteção ao meio ambiente.
O tema tem interface com o projeto “Descarbonização e Integração aos Compromissos da COP 30”, da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade (CMA) da CBIC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
O Quintas realizado hoje está disponível no Canal do YouTube da CBIC: https://www.youtube.com/watch?v=aHiv55LXJfA
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