A reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso Nacional foi tema central do Quintas da CBIC, realizado nesta quinta-feira (5) pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O encontro debateu os impactos da proposta sobre o setor da construção civil e reuniu lideranças da entidade que expressaram preocupação com as mudanças previstas no Projeto de Lei 1087/2025.
Participaram da live Eduardo Aroeira, vice-presidente da CBIC; Fernando Guedes Ferreira Filho, vice-presidente jurídico e presidente do Conselho Jurídico (CONJUR) da entidade; e Luis Henrique Macedo Cidade, responsável pelas Relações Institucionais e Governamentais da CBIC. O debate destacou aspectos técnicos, jurídicos e políticos da proposta, especialmente os efeitos potenciais sobre as empresas e investidores do setor.
Reforma da renda exige atenção e mobilização do setor
Logo na abertura, Aroeira enfatizou a apreensão dos empresários diante da reforma. “É um assunto muito importante que preocupa bastante. Nós fizemos um trabalho incrível na CBIC com relação à reforma tributária, mas as dificuldades de equalização vêm agora com a reforma da renda. O que temos ouvido é motivo de bastante preocupação”, afirmou.
O vice-presidente da CBIC destacou ainda que a mobilização técnica do setor deve se repetir na atual discussão sobre a reforma da renda. “Durante toda a discussão da reforma tributária, o grande elogio é como o nosso setor está mobilizado e levou informações técnicas de qualidade. A reforma da renda tem de seguir a mesma metodologia. A CBIC está trabalhando muito e está inspecionando a dor de todos. Tenho certeza que estamos acompanhando de perto essa discussão. Este é apenas o pontapé inicial das nossas reflexões sobre esse tema, que pode impactar tanto o nosso setor quanto as nossas redes”, ressaltou.
Além disso, reforçou o compromisso institucional com o desenvolvimento social. “O que é bom para o Brasil é uma distribuição igualitária, inclusive de educação, de forma que a construção civil consiga permanecer como indutora de desenvolvimento, renda e propriedade na nossa sociedade”, afirmou.
Alerta para impactos no modelo de negócios
O vice-presidente jurídico e presidente do Conselho Jurídico (CONJUR) da CBIC, Fernando Guedes, detalhou os principais pontos da proposta, destacando que, embora a isenção seja a medida mais popular, as compensações podem alterar significativamente a dinâmica empresarial do setor. “O modelo de Sociedade de Propósito Específico (SPE), muito usado na incorporação imobiliária, poderá ter que ser repensado com a tributação sobre lucros e dividendos”, alertou.
Guedes também ressaltou a tributação extra, batizada de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que incidirá progressivamente sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, alcançando alíquota fixa de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano. “É uma tributação extra, além daquela já existente, com possibilidade de algumas deduções. Mas estamos falando de uma carga adicional sobre quem tem alta renda”, afirmou.
Além disso, destacou o impacto sobre operações comuns no setor, como as chamadas permutas financeiras — quando o proprietário de um terreno recebe parte do empreendimento construído como pagamento. “Hoje não há tributação sobre essa distribuição, mas, com as novas regras, pode haver uma incidência que influencie os percentuais negociados nesses contratos”, explicou.
Resistência federativa e riscos para arrecadação
Luis Henrique Macedo Cidade contextualizou o cenário político e institucional da proposta, sublinhando a resistência de estados e municípios, que estimam perdas de arrecadação na ordem de R$ 22 bilhões. “Quando se concede um benefício fiscal, alguém arca com o ônus. A resistência dos entes federados está justamente nessa compensação”, disse.
Ele também chamou atenção para o impacto imediato da isenção sobre o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), já que parte relevante desses repasses decorre da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos. “Quando se isenta as pessoas até R$ 5 mil, há uma restrição de arrecadação que se dá de forma automática”, explicou.
Além disso, Cidade avaliou que a proposta pode gerar desestímulos à atividade empreendedora. “Estamos criando uma tributação sobre dividendos, mas sem reduzir o imposto pago pelas empresas. Isso acaba sendo um desincentivo ao empreendedorismo”, opinou, recordando que, quando a distribuição de dividendos foi isenta em 1995, houve uma contrapartida com a elevação do imposto sobre as empresas.
Reforma necessária, mas com cautela
Os participantes concordaram que a reforma do Imposto de Renda atende a demandas antigas, como a correção da tabela, que está defasada há anos. Entretanto, alertaram para o risco de que, sem um desenho equilibrado, as mudanças tragam efeitos colaterais indesejados para setores produtivos, como a construção civil.
“Essa discussão é fundamental para o setor da construção, que precisa entender e se preparar para o novo cenário tributário”, concluiu Eduardo Aroeira.
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