Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 268/2025, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que propõe a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre materiais de construção civil.
A proposta altera a legislação que instituiu o IBS e a CBS para prever redução de 60% nas alíquotas aplicáveis às operações com materiais de construção civil.
Pelo texto, caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecer uma lista de materiais de construção civil organizada em conjuntos construtivos estruturais, com indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando aplicável. A relação deverá ser atualizada a cada cinco anos, em consonância com o avanço de métodos e critérios da construção civil.
O projeto considera como materiais de construção civil os bens e serviços estruturais integrantes de empreendimentos de destino habitacional, industrial ou comercial, desde que sejam diretamente incorporados, pelo adquirente, pessoa física ou jurídica, ao processo construtivo objeto de investimento.
Tramitação
O PLP nº 268/2025 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definição das comissões pelas quais deverá tramitar.
A proposta está em fase inicial de análise na Casa e ainda não passou por discussão em colegiados.
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