O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que trata dos regimes especiais de tributação, avançou nesta última semana no Senado. O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, e a matéria está pronta para inclusão na pauta da Comissão.
O texto estabelece normas gerais para o cumprimento das obrigações tributárias, permitindo que União, estados e municípios adotem critérios especiais de fiscalização e controle. Entre as medidas possíveis estão regimes diferenciados de recolhimento, antecipação do fato gerador e adoção de alíquotas específicas ou de estimativa, conforme o perfil do contribuinte e o risco de desequilíbrio concorrencial.
O parecer mantém o conteúdo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas exclui o capítulo sobre devedor contumaz, já tratado no PLP 125/2022, aprovado em setembro. O substitutivo também restabelece que os regimes especiais poderão ser aplicados quando houver indícios, e não provas, de desequilíbrio concorrencial, além de resguardar os contribuintes com inadimplência eventual.
Outra novidade é a inclusão de dispositivo que agrava a pena para casos de adulteração de bebidas e alimentos, quando a modificação puder causar lesão grave ou morte, prevendo reclusão de cinco a dez anos.
A proposta segue agora para votação na CAE antes de ser encaminhada à Comissão de Transparência e, posteriormente, ao Plenário do Senado. Para o setor da construção, o avanço do projeto representa mais clareza e segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais.
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