Foi designada a relatoria do Projeto de Lei nº 500/2024, que propõe o adiamento da obrigatoriedade de publicação de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A deputada Jack Rocha (PT/ES) será responsável pela análise da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), onde foi aberto o prazo para apresentação de emendas, com término previsto para o dia 8 de maio.
De autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), o projeto busca alterar a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata da igualdade salarial entre gêneros, além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto propõe que a exigência de relatórios semestrais por parte de pessoas jurídicas passe a vigorar apenas a partir de 1º de janeiro de 2026.
A autora argumenta que a exigência imposta pela legislação atual requer ajustes nos processos internos das empresas, principalmente nas áreas de recursos humanos e gestão. O adiamento, segundo Ventura, permitiria uma transição mais adequada, prevenindo penalidades e garantindo a conformidade com a nova norma.
Após análise na CMULHER, o PL 500/2024 seguirá para a Comissão de Trabalho (CTRAB) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação prévia pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
The post PL que adia relatórios de igualdade salarial tem relatora definida appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.
