O deputado Pedro Campos (PSB/PE) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4346/2024, que propõe a criação do Selo Empresa Inclusiva. A proposta está em análise na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na pauta deliberativa.
De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB/MA), o projeto estabelece que o selo será concedido anualmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência às empresas que adotarem políticas efetivas de inclusão de pessoas com deficiência. Entre os critérios para a obtenção do selo estão:
contratação de pessoas com deficiência em percentual igual ou superior a 5% do quadro funcional;
oferta de programas de capacitação e treinamento;
promoção de acessibilidade total em instalações físicas e canais digitais;
garantia de oportunidades de ascensão profissional por meio de planos de carreira inclusivos.
As empresas certificadas terão direito a benefícios como redução de até 10% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e prioridade em processos de licitação pública, conforme regulamentação futura. O selo terá validade de um ano, renovável mediante nova avaliação.
Após a análise na CPD, o projeto será encaminhado para apreciação nas comissões de Trabalho (CTRAB), Finanças e Tributação (CFT), e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, salvo recurso para deliberação no Plenário da Câmara.
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