A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, foi apensada à PEC 221/2019, que trata da redução gradual da jornada semanal para 36 horas. Com a decisão, ambas passam a tramitar conjuntamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde aguardam a designação de relator para análise da admissibilidade.
O debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou prioridade na agenda política do governo federal e tem sido influenciado pelo cenário eleitoral. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de pautar o tema ainda no primeiro trimestre deste ano. No Senado, porém, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não se manifestou publicamente sobre a matéria. Paralelamente, os senadores analisam a PEC 148/2015, que também trata da redução da jornada semanal e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando inclusão na pauta do plenário.
De autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), a PEC 8/2025 estabelece que a jornada de trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 36 horas semanais, prevendo ainda a adoção de semana de trabalho de quatro dias. O texto permite compensação de horários e redução de jornada por meio de acordo ou convenção coletiva e determina que as novas regras entrem em vigor 360 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Embora a proposta ainda não tenha sido formalmente despachada pela Mesa Diretora da Câmara no ano passado, o tema foi debatido por uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho, a Subcomissão Especial da Jornada de Trabalho (SUBJORNA). O colegiado promoveu audiências públicas e reuniões técnicas com representantes de trabalhadores, empresários e especialistas. Ao final dos trabalhos, o deputado Luís Gastão (PSD-CE) apresentou relatório sugerindo a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, com período de transição e mecanismos de compensação econômica. A proposta, contudo, enfrentou resistência de parte significativa do setor produtivo.
Já a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também fixa o limite de oito horas diárias e 36 horas semanais, permitindo ajustes por meio de acordos coletivos. Diferentemente da proposta mais recente, o texto não estabelece explicitamente o número máximo de dias trabalhados por semana e prevê um período de transição de até dez anos para a plena implementação das mudanças. Em outubro de 2023, o relator da proposta na CCJC, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), apresentou parecer favorável, mas o relatório ainda não foi votado pela comissão.
Caso a CCJC aprove a admissibilidade da matéria, será criada uma Comissão Especial para discutir o mérito das propostas e receber eventuais emendas. Em seguida, o texto deverá ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara, exigindo apoio mínimo de três quintos dos deputados, 308 votos favoráveis em cada turno. Se aprovado, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
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