A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) tomou nova iniciativa em defesa da retirada de vetos presidenciais ao Projeto da Lei 3.954/2023, que altera a Lei de Licitações. A entidade participou de audiência com o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, a quem apresentou esclarecimentos sobre os prejuízos à sociedade, contratantes e contratados impostos pelo uso das modalidades de pregão ou modo aberto nos processos licitatórios de obras públicas. A reunião aconteceu na tarde desta quarta-feira (22/10), no gabinete do ministro em Brasília.
Participaram do encontro o presidente executivo da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho; o advogado e consultor da entidade, Fernando Vernalha; o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABREMA), Pedro Maranhão; o diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Muniz. A reunião contou com a presença do senador Alan Rick (UNIÃO-AC), proponente do encontro, e a equipe do ministro.
“Tivemos uma conversa técnica de alto nível, apresentando esclarecimentos sobre essas modalidades. O ministro sugeriu uma nova reunião, com sua área técnica”, relata Fernando Guedes. A CBIC acompanha a tramitação do projeto de lei por intermédio de sua Comissão de Infraestrutura e tem apontado aspectos técnicos que trazem impacto negativo e insegurança jurídica ao setor da construção.
A entidade e suas parceiras têm defendido a derrubada dos vetos que impedem a adoção do modelo de disputa fechado para licitações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão. Hoje, o modelo predominante, baseado em sucessivos lances de desconto (pregão), tem levado a propostas inexequíveis, abandono de obras e aumento da insegurança jurídica no setor. A CBIC tem alertado que o Tribunal de Contas da União (TCU) também se posiciona contrário ao uso do pregão eletrônico para obras e serviços de engenharia.
Na audiência com o titular da CGU, Fernando Vernalha esclareceu a dicotomia legislativa e jurídica existente hoje na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Públicos, em que um dos dispositivos proíbe a modalidade de pregão para obras e serviços de Engenharia, enquanto outro artigo na mesma lei obriga que licitações por menor preço sejam feitas pelo modo aberto, modalidade similar.
Essa preocupação foi endossada pelo senador, que tem apontado a necessidade de melhor qualificar a contratação de obras e serviços para evitar danos como obras paralisadas.
“No nosso entendimento, o uso do pregão para obras e serviços de engenharia cria distorções que não apenas afetam o setor da construção mas, principalmente, compromete a plena execução de obras públicas no país”, afirma Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de Infraestrutura da CBIC. “Não é uma demanda corporativa, mas um alerta que estamos fazendo da importância de estabelecer condições apropriadas para a realização de investimento na área”.
The post Na CGU, CBIC apresenta argumentos para corrigir aspectos da nova Lei de Licitações appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.
