Após mais de 20 anos de debates no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta segue agora para sanção presidencial e deve estabelecer um marco legal que alia desenvolvimento sustentável a mais previsibilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento no país.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) atuou e contribuiu tecnicamente durante as duas décadas de tramitação da proposta, tanto no Senado quando na Câmara, da nova legislação que pode trazer uniformidade, modernização e simplificação aos procedimentos, e, assim, abrir espaço para novos investimentos no setor da construção civil.
“O projeto simplifica, desburocratiza e padroniza os licenciamentos ambientais. São duas décadas de discussão, e a CBIC sempre esteve presente, contribuindo com o debate”, afirma o presidente da entidade, Renato Correia.
O texto aprovado recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários. Entre as mudanças, estão a criação de novas modalidades de licença, a redução nos prazos de análise e a adoção de procedimentos mais ágeis, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A versão final do PL incorpora 29 emendas do Senado, entre elas dispositivos que ampliam hipóteses de dispensa de licenciamento e ajustam competências entre os entes federativos.
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