As entidades signatárias, representantes legítimas do setor produtivo nacional, vêm por meio deste manifesto expressar profunda preocupação com os vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e manifestar apoio integral à sua derrubada pelo Congresso Nacional, em defesa de um marco legal moderno, equilibrado e resultado de amplo consenso entre os setores produtivos, técnicos e ambientais do país.
O texto aprovado foi resultado de mais de duas décadas de discussão técnica e política, construído de forma participativa entre o Poder Legislativo, órgãos ambientais, especialistas, representantes da sociedade civil e dos diversos setores produtivos. Esse diálogo contínuo permitiu alcançar um marco legal equilibrado, que fortalece a proteção ambiental, assegura previsibilidade aos empreendedores e reforça a autonomia federativa de estados e municípios, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011.
Os vetos presidenciais, contudo, rompem esse consenso e fragilizam pontos essenciais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), especialmente no que diz respeito à autonomia dos entes federativos, à racionalização de procedimentos e à vinculação do licenciamento às evidências técnicas. Ao retirar dispositivos que garantiam segurança jurídica e eficiência administrativa, os vetos reintroduzem incertezas, aumentam a burocracia e abrem espaço para sobreposição de competências, comprometendo os objetivos originais do texto.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada pelo Congresso estabelecia parâmetros claros e proporcionais entre o tipo de licença e o impacto do empreendimento, promovendo celeridade sem abrir mão do rigor técnico. Também consolidava regras já adotadas em práticas estaduais de sucesso, harmonizando a legislação ambiental sem centralizar novamente o poder decisório na esfera federal.
Os vetos atingem, portanto, o coração do equilíbrio conquistado, que era o reconhecimento da capacidade técnica de Estados e Municípios, o respeito ao Pacto Federativo e a valorização da gestão ambiental descentralizada. Essa reversão não contribui para o meio ambiente nem para o desenvolvimento sustentável: apenas reinstaura um modelo ultrapassado, ineficiente e concentrador, que historicamente se mostrou incapaz de responder às demandas do país.
Por isso, as entidades abaixo assinadas defendem a derrubada integral dos vetos, em defesa de um licenciamento ambiental moderno, técnico, federativo e seguro, que una proteção ambiental e desenvolvimento social e econômico e que respeite o consenso amplamente construído entre Parlamento, sociedade e setor produtivo.
O Congresso Nacional tem, neste momento, a responsabilidade de restaurar o texto aprovado democraticamente e reafirmar o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições federativas.
Brasília, 14 de outubro de 2025.
ENTIDADES SIGNATÁRIAS
1. ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio
2. ABBA – Associação Brasileira da Batata
3. ABCS – Associação Brasileira dos Criadores de Suínos
4. ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu
5. ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
6. ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café
7. ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
8. ABIFUMO – Associação Brasileira da Indústria do Fumo
9. ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
10. ABIOGAS – Associação Brasileira do Biogás
11. ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
12. ABIPESCA – Associação Brasileira das Indústrias de Pescados
13. ABISOLO – Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal
14. ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
15. ABRABOR – Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural
16. ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos
17. ABRAFRUTAS – Associação Brasileira de Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados
18. ABRAMILHO – Associação Brasileira dos Produtores de Milho
19. ABRAPA – Associação Brasileira dos Produtores de Algodão
20. ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
21. ABRASS – Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja
22. ACRIMAT – Associação dos Criadores de Mato Grosso
23. ADIAL – Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás
24. AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários
25. AIPC – Associação das Indústrias Processadoras de Cacau
26. AMA BRASIL – Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil
27. AMPA – Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão
28. ANAPA – Associação Nacional dos Produtores de Alho
29. ANDAV – Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários
30. APROSMAT – Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso
31. APROSOJA BRASIL – Associação Brasileira dos Produtores de Soja
32. APROSOJA MS – Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul
33. APROSOJA MT – Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso
34. BIOENERGIA BRASIL – Bioenergia Brasil
35. BIOSUL – Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul
36. CECAFE – Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
37. CITRUS BR – Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
38. CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
39. CROPLIFE – Croplife Brasil
40. FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná
41. FAESP – Federação da Agricultura do Estado de São Paulo
42. FAMASUL – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul
43. FEPLANA – Federação dos Plantadores de Cana do Brasil
44. FIEMT – Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso
45. FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
46. OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
47. ORPLANA – Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil
48. SINDAG – Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola
49. SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
50. SINDIRAÇÕES – Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
51. SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal
52. SRB – Sociedade Rural Brasileira
53. SUCOS BR – Associação Brasileira das Indústrias de Suco Integral
54. ÚNICA – União da Indústria de Cana-de-Açúcar
55. VIVA LACTEOS – Associação Brasileira de Laticínios
56. ABCS – Associação Brasileira de Carbono Sustentável
57. ABEMI – Associação Brasileira de Engenharia Industrial
58. ABEN – Associação Brasileira de Energia Nuclear
59. ABGD – Associação Brasileira de Geração Distribuída
60. ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
61. ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico
62. ABRADEE – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
63. ABRADEMP – Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte
64. ABRAGE – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
65. ABRAPCH – Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras
Hidrelétricas
66. ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
67. ABREN – Associação Brasileira de Energia de Resíduos
68. ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários
69. ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados
70. ADELAT – Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas
71. AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano
72. ANEOR – Associação Nacional de Empresas de Obras Rodoviárias
73. APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
74. CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
75. CNI – Confederação Nacional da Indústria
76. COGEN – Associação da Indústria de Cogeração de Energia
77. FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
78. FIABCI – International Real Estate Federation
79. FMASE – Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico
80. ILM – Instituto Livre Mercado
81. SECOVI-GO – Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Goiás
82. SECOVI-SP – Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo
83. SINDINSTAÇÃO – Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do
Estado de São Paulo
84. SINDUSCON – SP – Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo
85. UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços
86. WEC – World Energy Council
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