O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que se trabalha seis dias para um de descanso, e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários. A medida foi formalizada por meio de mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A iniciativa, já anunciada na semana anterior, foi consolidada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realizada na tarde desta terça-feira. Até o momento, a íntegra do projeto ainda não foi divulgada oficialmente, o que deve ocorrer até esta quarta-feira (15).
O texto foi encaminhado com pedido de urgência constitucional. Com isso, a Câmara dos Deputados terá até 45 dias para analisar a proposta. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta do Plenário ficará trancada para outras deliberações, salvo se o governo optar por retirar a urgência.
De acordo com as informações já divulgadas, o projeto prevê a substituição da escala 6×1 por um modelo de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal, com 24 horas consecutivas de repouso. A preferência é que as folgas ocorram aos sábados e domingos, embora a definição dos dias possa ser ajustada por meio de negociação coletiva.
A proposta tem alcance amplo e abrange diferentes categorias profissionais, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas, além de outros grupos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas. O texto também prevê a possibilidade de manutenção de escalas diferenciadas, como a 12×36, comum nas áreas de segurança e saúde, desde que respeitada a média semanal de 40 horas, mediante acordo coletivo.
No que se refere à jornada, o projeto mantém o limite de oito horas diárias, reduzindo apenas o teto semanal. Em relação à remuneração, a proposta proíbe qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional, em decorrência da diminuição da carga horária.
Antes do envio da proposta pelo Executivo, o tema já vinha sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, no âmbito das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 8/2025, sob relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA). A votação da admissibilidade dessas PECs estava prevista para esta quarta-feira (15), embora o relatório ainda não tenha sido publicado.
Com a apresentação do projeto pelo governo, caberá ao presidente da Câmara e aos líderes partidários definir qual proposta terá prioridade e qual será o cronograma de tramitação.
Entre os motivos que levaram o Executivo a apresentar um projeto próprio estão a possibilidade de aplicação do regime de urgência constitucional, o que acelera a tramitação, e a prerrogativa de veto presidencial sobre o texto aprovado pelo Congresso, recurso que não se aplica às propostas de emenda à Constituição, que não passam por sanção presidencial.
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