A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em conjunto com a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (ANEOR), a Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes e Meio Ambiente (ANETRAMS) e o Sindicato Nacional da Construção Pesada (SINICON), enviaram nesta quarta-feira (03) uma correspondência ao Ministro dos Transportes, Renan Filho, expressando grave preocupação com os efeitos do Decreto 12.279/24.
O decreto impôs novos limites orçamentários e financeiros que impactam diretamente a execução de obras pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), comprometendo os pagamentos pelos serviços prestados, especialmente no final deste ano.
Impactos do Decreto 12.279/24:
O bloqueio orçamentário afetou severamente as finanças do DNIT, prejudicando o pagamento de serviços realizados nos meses de novembro e dezembro. Este último, em particular, é crítico para as empresas do setor devido à necessidade de quitar o 13º salário, o que agrava ainda mais a situação.
Limite Financeiro:
O pagamento de dezembro foi totalmente comprometido, com uma perda de R$ 914 milhões. Considerando a cronologia das obrigações, cerca de R$ 1 bilhão deve ser liquidado imediatamente.
A previsão de medições para o mês de dezembro pode gerar mais R$ 1 bilhão, somando um total de R$ 2 bilhões em saldo devedor.
A revisão urgente do Decreto e a suplementação financeira são fundamentais para assegurar o cumprimento da cronologia dos pagamentos e das demais obrigações do DNIT.
A falta de revisão e de suplementação imediata coloca as empresas em risco de paralisações de obras, perdas financeiras significativas, atrasos nos cronogramas e até demissões.
Limite Orçamentário:
Para garantir a continuidade das obras em andamento, é necessária uma suplementação orçamentária de R$ 2 bilhões. Esse valor é essencial para manter os empenhos e o andamento dos projetos programados para 2024.
Sem essa suplementação, o planejamento de obras para o próximo ano estará comprometido, prejudicando projetos essenciais para a infraestrutura do país.
Solicitações:
Diante deste cenário crítico, as entidades pedem ao Ministro Renan Filho:
A revisão imediata do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do Ministério dos Transportes/DNIT.
A suplementação orçamentária e financeira de R$ 2 bilhões para assegurar a continuidade das obras e o cumprimento das obrigações financeiras do DNIT.
As instituições ressaltam a urgência da solução para evitar sérias consequências para o setor e para o andamento das obras de infraestrutura no Brasil.
O documento foi assinado pelo presidente da CBIC, Renato Correia, o presidente da ANEOR, Danniel Zveiter, a presidente da ANETRAMS, Luciana Dutra, e o presidente do SINICON, Claudio Medeiros.
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