O ano de 2024 foi marcado por uma atuação robusta e estratégica do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Em apoio à Presidência e às comissões da entidade, o colegiado trabalhou para consolidar ações em defesa da segurança jurídica e pelo fortalecimento do ambiente de negócios do setor.
As atividades – que possuem interface com o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, correalizado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) – contemplaram monitoramento de temas relevantes, elaboração de conteúdos informativos e a promoção de debates qualificados em eventos jurídicos pelo país.
O Conjur também mobilizou e deu suporte a discussões estratégicas no campo da segurança jurídica na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e nos diversos eventos que promoveu ou participou – como as duas edições do Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) e uma do Seminário Jurídico, realizadas este ano. O foco foi a mobilização em torno das mudanças tributárias e do enfrentamento à litigância predatória sobre o setor.
Além disso, seus representantes percorreram as diferentes regiões do Brasil para aprofundar o contato e expandir o debate em torno de temas fundamentais no campo legal e regulatório das atividades da construção civil e do mercado imobiliário.
O Conjur também realizou quatro reuniões ordinárias em 2024, com a presença de especialistas, juristas e representantes das entidades e das empresas para discutir soluções a desafios jurídicos enfrentados pelo setor.
Eventos estratégicos
Além de construtores, o 98º ENIC, realizado em abril, em São Paulo, reuniu advogados, contadores e gestores do setor para analisar o impacto das mudanças tributárias no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (MCMV) e em incorporações imobiliárias. Também recebeu destaque o projeto Vícios Construtivos, realizado pela CBIC com o objetivo de combater fraudes e ações judiciais indevidas no setor da construção.
O 99º ENIC, realizado em novembro, em Brasília, se voltou para os avanços na discussão da regulamentação da Reforma Tributária e o impacto direto no setor da construção civil. Durante o evento, especialistas e parlamentares debateram os riscos do aumento da carga tributária sobre a habitação. Para o setor, tributaristas da esfera pública e o Congresso Nacional não haviam se atentado para suas especificidades e a atuação no evento serviu para esclarecer os principais pontos.
No IX Seminário Jurídico CBIC, realizado em Salvador, em junho, o Conjur ajudou a aprofundar temas como retificação extrajudicial no registro imobiliário e a redução da litigiosidade em obras habitacionais. O evento foi uma oportunidade para o setor dialogar diretamente com juristas e representantes do Judiciário, promovendo soluções efetivas para os entraves jurídicos que afetam a construção civil.
Mobilização Nacional
A CBIC, com participação ativa do Conjur, esteve na linha de frente das discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, criado para regulamentar a Reforma Tributária. A entidade participou de audiências no Senado, dialogou com o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e promoveu debates em estados como Alagoas, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal.
“A Reforma Tributária é uma mudança necessária, mas precisamos garantir que ela seja neutra e não onere o setor. Nossa participação e das nossas entidades associadas foi essencial para demonstrar os impactos negativos do atual texto sobre a habitação e as obras públicas, pilares fundamentais do desenvolvimento econômico do país”, destacou Fernando Guedes, vice-presidente jurídico da CBIC.
Atuação junto ao Judiciário
Em 2024, o Conjur intensificou suas articulações com o Poder Judiciário, apresentando soluções para reduzir a litigância predatória em relação a vícios construtivos, especialmente no MCMV. A Recomendção nº 24/2024 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que padroniza os fluxos processuais em casos de perícias, contou com contribuição ativa da CBIC.
O Conselho Jurídico também contribuiu com informações para os significativos avanços promovidos pela suspensão do Provimento 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exigia escritura pública em contratos de alienação fiduciária. A medida preservou a acessibilidade do crédito imobiliário e garantiu segurança jurídica.
Reuniões ordinárias
Dentro da rotina estatutária vibrante, a 36ª Reunião do Conjur foi realizada em abril, em São Paulo, durante o 98º ENIC, e teve na pauta o debate da Instrução Normativa nº 2.179/2024 da Receita Federal, que trouxe mudanças no Regime Especial de Tributação (RET). Outro tema central foi o combate às incorporações irregulares, com exemplos exitosos em Sergipe e Goiás.
Na 37ª Reunião, em junho, em Salvador, durante o IX Seminário Jurídico, foi tratada a necessidade de soluções para a litigância predatória em torno de supostos vícios construtivos e abordada a importância do trabalho preventivo na gestão condominial. Também foram discutidos os impactos do Provimento 169/2024 do CNJ sobre registro de incorporações.
De volta a São Paulo, em setembro, o Conjur voltou a debater 38ª Reunião os avanços no combate a litígios indevidos, a Reforma Tributária e as inovações trazidas pelos provimentos do CNJ. Especialistas destacaram soluções para evitar a judicialização excessiva e promover mediação e arbitragem no setor.
Em novembro, em Brasília, a 39ª Reunião centrou o diálogo na modernização jurídica e tecnológica, assim como trouxe discussões sobre inteligência artificial na prática jurídica, a regularização de empreendimentos em áreas rurais e os desafios dos registros imobiliários. O Conjur ainda prestou uma homenagem póstuma à advogada Andreia Mourão pela sua trajetória de dedicação e contribuição ao setor jurídico imobiliário.
Resultados e perspectivas
“O trabalho do Conjur em 2024 foi marcado pela atuação proativa em questões fundamentais para a indústria da construção, desde o monitoramento de temas relevantes até o desenvolvimento de conteúdos informativos e a participação em eventos e promoção de agendas estratégicas”, avalia o presidente do Conjur e vice-presidente Jurídico da CBIC, Fernando Guedes.
Para Guedes, o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica’, em parceria com o Senai, “tem sido um pilar fundamental para a construção de um ambiente mais previsível, transparente e favorável ao desenvolvimento do setor”, destaca.
“Com temas tão importantes em nosso radar, nossa expectativa é que o Conselho possa seguir firme em sua missão de garantir segurança jurídica e eficiência para a indústria da construção em 2025”, define o presidente do Conjur.
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