A Comissão Temporária para examinar o PL 4/2025 realizou, nesta quinta-feira (13), a quinta audiência pública dedicada ao Direito das Obrigações e dos Contratos. O debate expôs preocupações com a chamada consumerização do Código Civil, a falta de precisão nos conceitos de paridade e simetria e o risco de conflito com leis especiais, como arbitragem, seguros e garantias. Especialistas também apontaram impactos macroeconômicos e possíveis efeitos sobre investimentos e operações empresariais.
Entre as críticas, a professora Judith Martins-Costa destacou que o texto aproxima indevidamente o Código Civil do CDC e pode gerar insegurança jurídica, citando estudos da CNI que estimam impacto negativo de até R$ 100 bilhões no PIB. Também foram mencionadas a previsão de nulidade por violação da função social, conceito considerado aberto, e a ampliação da autotutela, que não poderia afastar a possibilidade de medidas cautelares em situações urgentes.
Representantes da advocacia e do meio acadêmico alertaram ainda para inconsistências estruturais, excesso de cláusulas indeterminadas e problemas de terminologia. Houve críticas à criação da chamada “citação arbitral” como causa de interrupção da prescrição, apontada como incompatível com a Lei de Arbitragem, além de questionamentos sobre a disciplina da função social, da boa-fé e da confiança como fundamentos para a nulidade contratual.
Também foram abordados possíveis reflexos para a administração pública. Especialistas destacaram que a presunção de vulnerabilidade pode afetar situações legítimas, como cessão de precatórios por idosos e acordos de indenização em desastres, e comprometer a segurança jurídica. Em resposta, a relatora-geral da Comissão de Juristas, Rosa Nery, afirmou que paridade, simetria e função social são categorias tradicionais do direito privado e que ajustes estão em elaboração para calibrar conceitos e evitar excessos.
O relator-geral da Comissão de Juristas, Flávio Tartuce, informou que já encaminhou sugestões para corrigir conflitos com legislações especiais e estabelecer parâmetros mais objetivos. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão avaliará reagendar a próxima reunião devido ao feriado. Caso não haja viabilidade, o debate será retomado no dia 27/11.
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