O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (16), três portarias que estabelecem a composição da Secretaria-Executiva, do Subcomitê da Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (SUBCGSIM-REDESIM) e do Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo (SUBCGSIM-RTC).
O CGSIM é o órgão responsável por integrar as administrações tributárias e coordenar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), sistema que conecta os procedimentos de registro e legalização de empresas nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A iniciativa busca reduzir a burocracia, simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas e diminuir custos e prazos por meio da integração e do compartilhamento de informações entre os órgãos participantes.
Entre as estruturas regulamentadas está o SUBCGSIM-RTC, que terá a atribuição de promover análises técnicas e buscar consenso sobre matérias tributárias relacionadas ao ambiente nacional de compartilhamento e integração de informações cadastrais. O subcomitê também será responsável por examinar temas vinculados à Reforma Tributária do Consumo, especialmente aqueles relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação depende da integração, sincronização e compartilhamento tempestivo de informações entre as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Foram designados como membros titulares do SUBCGSIM-RTC Carlos Galberto Silva Ribeiro, Roberto Kappel Castilho, Murilo Cerqueira Xavier, Olga Maria Silva Embiruçu e Leni Veiga, pela Receita Federal; Thales Wander Bastos da Silva, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); Ricardo Roland Malamud, pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); e Rebeca Leardine Quijada, pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
De acordo com a portaria, a manifestação conclusiva sobre o mérito técnico-fiscal das matérias analisadas caberá aos representantes das administrações tributárias. Os demais membros do CGSIM e convidados poderão participar das discussões e apresentar contribuições técnicas sempre que necessário. A coordenação do subcomitê será exercida por um de seus integrantes, designado pela Presidência do CGSIM.
Já o SUBCGSIM-REDESIM será responsável pela instrução técnica das matérias relacionadas ao registro e à legalização de empresários e pessoas jurídicas, abrangendo os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, além da integração e da interoperabilidade dos sistemas que compõem a Redesim.
Foram nomeados como titulares Murilo Cerqueira Xavier e Olga Maria Silva Embiruçu, pela Receita Federal; Ester Bortoletto Ribeiro, pelo Confaz; Evelize Andrade Destefani Tarasiuk, pela Abrasf; Rebeca Leardine Quijada, pela FNP; Flávia Regina Britto Gonçalves, representando a Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI); Layla Caldas da Silva, pelo Sebrae; Raoni Andrade Rodrigues, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Ana Ligia Coelho Martins, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Fernando Baldissera, pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju); Marco Antonio Domingues, pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil); e Eduardo Marchette Quadrotti, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
As portarias informam ainda que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda não indicaram seus representantes titulares para o subcomitê. A coordenação também será exercida por um de seus membros, designado pela Presidência do CGSIM.
As normas publicadas também definem a composição da Secretaria-Executiva do CGSIM, responsável por coordenar e articular os trabalhos entre os órgãos e entidades que integram o Comitê. Rafael Neves Carvalho, da Receita Federal, foi designado secretário-executivo. Também representarão o órgão Olga Maria Silva Embiruçu e Murilo Cerqueira Xavier, como substitutos do secretário-executivo e representantes titulares, além de Marina Carvalho Chaves Rodrigues, como assessora.
Compõem ainda a Secretaria-Executiva representantes do Confaz, Abrasf, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios, DREI, Sebrae, Anvisa, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil) e Secretaria Nacional de Segurança Pública. Assim como ocorre no SUBCGSIM-REDESIM, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a OAB e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda não possuem representantes titulares formalmente indicados.
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