O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Leur Lomanto Jr. (UNIÃO/BA), concedeu vista conjunta durante a discussão da admissibilidade da PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais em até 10 anos. A proposta tramita com a PEC 8/2025 (fim da escala 6×1) apensada. O pedido foi feito pelos deputados Lucas Redecker (PSD/RS) e Bia Kicis (PL/DF).
A matéria, que conta com parecer pela admissibilidade do relator, Paulo Azi (UNIÃO/BA), poderá retornar à pauta a partir de 22 de abril.
A PEC 221/2019
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a proposta estabelece que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias e 36 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
A emenda constitucional entraria em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Nesse sentido, a proposta converge com a PEC 8/2025 quanto ao limite semanal de horas, embora não fixe expressamente o número máximo de dias trabalhados por semana.
Por outro lado, os prazos de implementação divergem: enquanto a PEC 8/2025 prevê vacatio legis e adaptação em até 360 dias, a PEC 221/2019 estabelece um período de até 10 anos para a plena aplicação das mudanças.
A PEC 8/2025
De autoria da deputada Érika Hilton (PSOL/SP), a proposta estabelece jornada máxima de 8 horas diárias e 36 semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho por semana, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.
A emenda constitucional entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.
No ano passado, apesar de a matéria não ter sido despachada pela Mesa Diretora da Câmara, foi criada uma subcomissão especial na Comissão de Trabalho (SUBJORNA) para debater a PEC 8/2025 e o tema da redução da jornada, incluindo modelos como a escala 6×1 e a semana de quatro dias.
O colegiado realizou audiências públicas, seminários e reuniões técnicas com representantes de trabalhadores, setor produtivo e especialistas. Ao final, foi apresentado relatório pelo deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que sugere a redução gradual da jornada semanal para 40 horas, mantendo a escala 6×1.
O projeto do governo
O governo federal apresentou, nesta terça-feira (14), o PL 1838/2026, que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso), com a adoção de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos, podendo ser definidos por negociação coletiva.
O texto não prevê transição gradual.
A nova regra tem abrangência ampla, incluindo trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias regidas pela CLT e por legislações específicas.
Ainda assim, o projeto admite, por acordo coletivo, escalas diferenciadas, como a 12×36, comum em áreas como segurança e saúde, desde que respeitada a média de 40 horas semanais.
Iniciativa paralela
Há ainda o PL 67/2025, que trata da fixação da jornada semanal em 40 horas. O parecer da proposta foi lido na reunião deliberativa da Comissão de Trabalho desta quarta-feira (15).
De autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB/SP), o texto estabelece limite de 40 horas semanais e garante ao menos dois dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente consecutivos.
Foi firmado acordo entre o relator, Léo Prates (PDT/BA), e o deputado Luiz Gastão para adiar a discussão, com o objetivo de apresentar novo parecer incorporando anteprojetos da SUBJORNA.
A expectativa, no entanto, é de baixa tramitação, diante do maior protagonismo das PECs e do projeto do governo.
Próximos passos
Diante da apresentação recente do projeto pelo Executivo, caberá ao presidente da Câmara e aos líderes partidários definir qual proposta terá prioridade e qual será o cronograma de tramitação.
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