A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal concluiu, na última quarta-feira (27), a 13ª e última audiência pública para debater o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A sessão final discutiu as regras de transição para o novo sistema tributário.
No total, mais de 1.750 emendas foram apresentadas, propondo ajustes em um texto que conta com 500 páginas e 23 anexos. Para agilizar a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que está avaliando a possibilidade de convocar sessões extraordinárias em janeiro de 2025 para concluir a análise da proposta. A expectativa é quer o projeto seja modificado pelos senadores, exigindo uma nova apreciação na Câmara.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) tem desempenhado um papel crucial nas discussões sobre a reforma tributária, apresentando argumentos técnicos para aprimorar o projeto de lei e evitar retrocessos sobre o setor da construção. A entidade elaborou documentos técnicos para avaliar os impactos da regulamentação sobre os diversos segmentos, como habitação, indústria imobiliária, loteamentos, serviços especializados e obras públicas. Em parceria com suas associadas, a entidade nacional tem conduzido a discussão técnica com o governo federal e parlamentares.
Em audiência pública realizada no dia 18 de novembro, o presidente da CBIC, Renato Correia, ressaltou a importância do setor da construção para a economia brasileira, responsável por quase 3 milhões de empregos formais e pela criação de mais de 200 mil novas vagas anuais nos últimos quatro anos.
Correia também destacou que, para cada real investido no setor, são gerados 60 centavos em impostos. Além disso, sublinhou o déficit habitacional no país, que chega a quase 7 milhões de moradias, e a necessidade de aumentar a competitividade dos investimentos em infraestrutura, que hoje exigem R$ 200 bilhões por ano, mas precisariam de R$ 400 bilhões.
No debate da regulamentação, a CBIC tem defendido a neutralidade tributária e enfatizado a necessidade de um regime de transição que garanta a continuidade dos empreendimentos em andamento, respeitando as normas tributárias atuais e evitando o aumento de preços.
Renato Correia também tem destacado a complexidade que a reforma pode trazer para o setor imobiliário, especialmente no que se refere à tributação das receitas de projetos de incorporação e loteamento. “Será necessário calcular o imposto unidade por unidade, considerando fatores de redutor social e ajustes com índices de correção diferenciados”, explicou.
Segundo ele, o setor não busca privilégios ou benefícios, mas sim a manutenção da neutralidade tributária, ou seja, garantir que a carga tributária se mantenha a mesma antes e depois da reforma. Estudos realizados pela CBIC indicam que, para alcançar essa neutralidade, seria necessário um desconto de 60% na alíquota de referência para construção e incorporação, e de 80% para locação.
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