A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou, nesta terça-feira (17), de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 4757/2025, que propõe alterações nas regras de execução e retomada de obras do programa Minha Casa, Minha Vida.
Promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o debate reuniu representantes do governo federal, do setor produtivo e especialistas para discutir medidas voltadas à redução de atrasos e paralisações em empreendimentos habitacionais.
Representando a CBIC, o vice-presidente de Habitação de Interesse Social, Clausens Duarte, destacou que o objetivo da proposta é legítimo, mas alertou para a necessidade de ajustes no texto.
“Obra parada não interessa a ninguém. Não interessa ao beneficiário que espera a sua casa, ao governo que já investiu recursos, nem às empresas que vivem de entregar obras”, afirmou.
Segundo ele, a execução dos empreendimentos envolve diversos agentes, o que exige cautela na definição de responsabilidades. “Os eventuais atrasos podem acontecer por diversos fatores e nem sempre a causa está na construtora. Pode ser licenciamento ambiental, infraestrutura externa ou atuação de outros agentes”, explicou.
Duarte também chamou atenção para o risco de penalidades excessivas previstas no projeto. “A responsabilização é importante, mas precisa ser justa e tecnicamente fundamentada. O texto atual pode gerar insegurança jurídica e retração na participação das empresas”, disse.
Ele defendeu ainda a adoção de critérios mais objetivos, como a exigência de diagnóstico técnico prévio, penalidades proporcionais e substituição da relicitação automática por planos estruturados de retomada de obras.
Além disso, Duarte informou que a CBIC irá encaminhar uma nota técnica ao deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta, construída com o apoio de lideranças da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da entidade, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do texto e subsidiar a incorporação de sugestões ao Projeto de Lei nº 4757/2025.
Representando o Ministério das Cidades, o coordenador-geral de Assuntos Estratégicos da Secretaria Nacional de Habitação, Breno Veloso, avaliou que a proposta é meritória ao buscar aumentar a eficiência do programa.
“A gente concorda com o mérito da proposta, no sentido de desestimular atrasos injustificados, incrementar a eficiência e fortalecer a efetividade do programa”, afirmou.
Ele destacou, no entanto, que o programa possui diferentes modalidades, com regras próprias, o que exige cuidado na elaboração de mudanças legais. “Regras gerais podem gerar insegurança jurídica, considerando as especificidades das diversas linhas de atendimento”, explicou.
Pela Caixa Econômica Federal, o gerente nacional de Habitação Pessoa Jurídica, Marcelo Azevedo, ressaltou que a proposta tem mérito ao buscar proteger os beneficiários e garantir a conclusão dos empreendimentos.
“Não há dúvidas quanto ao mérito da proposta, que busca proteger as famílias de baixa renda e preservar o investimento público”, afirmou.
Ele, no entanto, alertou para pontos que podem gerar dificuldades operacionais, como o prazo de 60 dias para retomada das obras. “Consideramos que é um prazo curto, diante da complexidade dos casos, que exigem avaliação individual e podem envolver questões jurídicas, técnicas e sociais”, explicou.
Representando o Secovi-SP, a vice-presidente de Habitação Econômica, Daniela Ferrari destacou a importância de aprimorar os critérios de responsabilização. “A gente precisa garantir prazo, qualidade e confiança do consumidor, mas também estabelecer critérios claros sobre o que é atraso justificado ou não”, afirmou.
Ela defendeu a adoção de uma matriz de riscos e a modulação das penalidades. “É importante prever proporcionalidade e escalonamento das sanções, conforme a gravidade e a reincidência”, disse.
Já o especialista Bruno Sindona, representante da Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Sustentável, alertou para os desafios estruturais do setor.
“Raramente uma construtora abandona uma obra por vontade própria. O setor enfrenta dificuldades macroeconômicas e desafios operacionais relevantes”, afirmou.
Ele defendeu a redução da burocracia e maior integração entre os agentes envolvidos. “Não podemos criar mais entraves. Precisamos desburocratizar e atuar preventivamente para evitar paralisações”, destacou.
Ao final da audiência, o deputado Hildo Rocha avaliou que a proposta é relevante, mas precisa de ajustes. “A proposta é meritória, mas traz uma carga de punição elevada e um prazo de retomada muito curto, diante da complexidade do programa”, afirmou.
Segundo ele, é necessário considerar a realidade atual do programa e os avanços recentes na retomada das obras.
Assista a audiência na íntegra.
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