CBIC e AELO explicam impacto de provimentos à Corregedoria Nacional de Justiça

O vice-presidente Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Fernando Guedes, e o presidente da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO), Caio Portugal, apresentaram informações ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, sobre o impacto econômico causado no setor por provimentos publicados recentemente pela Corregedoria Nacional, que dispõem sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis (172), e sobre a instituição do condomínio especial e do condomínio edilício (169).

Durante a audiência, realizada nesta terça-feira (9), em Brasília, Guedes e Portugal buscaram demonstrar a necessidade de se avaliar a possibilidade de modulação das medidas, a fim de preservar a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico. O ministro Salomão ouviu a argumentação, fez questionamentos sobre diversos pontos e solicitou que as entidades protocolassem as informações para que pudessem ser analisadas.

Durante o encontro, Fernando Guedes destacou a importância do setor de loteamentos para a economia brasileira. Ele ressaltou que o setor é responsável por movimentar mais de 90 outros setores, desde o moveleiro até o de cimento, e enfatizou a necessidade de evitar obstáculos que possam atrasar o desenvolvimento da construção civil. “O setor de loteamentos, que o Caio representa, é muito significativo dentro do nosso segmento”, afirmou Guedes.

Caio Portugal apresentou uma visão detalhada sobre a situação dos loteamentos no Brasil. Ele explicou que o setor é composto por aproximadamente 1.050 empresas em 21 estados, produzindo cerca de 145 mil lotes urbanizados por ano, gerando um valor global de vendas de aproximadamente 25 bilhões de reais. Portugal destacou que a formalização dos contratos por meio de escritura pública, exigida pelo recente provimento, adiciona um custo adicional de 3% a 4%, afetando negativamente um mercado onde 70% dos lotes são considerados econômicos, com valor médio de 120 mil reais.

Portugal também abordou a questão do financiamento, explicando que, diferentemente do setor de incorporação imobiliária, os loteadores não têm acesso aos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “O loteador acaba sendo o banco, financiando tanto a produção quanto a comercialização com recursos próprios”, afirmou Portugal, acrescentando que o prazo médio de financiamento é de 12 anos e meio, podendo chegar a 30 anos em algumas regiões.

Também participaram a gestora de projetos do Conselho Jurídico (CONJUR) da CBIC, Gilmara Dezan, e juízas auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

The post CBIC e AELO explicam impacto de provimentos à Corregedoria Nacional de Justiça appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.

Compartilhe