A Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) divulgou, nesta segunda-feira (23), um informe técnico sobre a inversão de fases em processos licitatórios, tema relacionado à aplicação da Lei nº 14.133/2021, especialmente em obras e serviços de engenharia.
A legislação vigente estabelece como regra a apresentação de propostas e lances antes da fase de habilitação. No entanto, o próprio texto legal permite a inversão dessa ordem, desde que haja justificativa técnica e previsão expressa no edital.
O documento destaca análises conduzidas por entidades do setor, como o Sinduscon-PE, que apontam riscos na abertura de propostas antes da habilitação dos licitantes. Entre os pontos levantados estão possíveis impactos na segurança jurídica e na qualidade das contratações públicas.
Segundo o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o material busca apoiar a disseminação de boas práticas. “O objetivo é orientar ações semelhantes em outros estados, com base em experiências já realizadas”, afirma.
Como exemplo prático, o informe cita a adoção da inversão de fases pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), no processo licitatório nº 4.069/2025, em que a habilitação dos licitantes passou a anteceder o julgamento das propostas.
Para acessar o informe clique aqui
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