A crescente judicialização de casos envolvendo o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e seus impactos no setor da construção civil foram tema central do “Diálogo CBIC – CAIXA e SINDUSCON-PA/FIEPA”, realizado na sexta-feira (14). O evento reuniu representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Caixa Econômica Federal e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Pará (SINDUSCON-PA) para discutir estratégias de enfrentamento ao aumento de ações judiciais, especialmente na faixa 1 do programa.
Os participantes alertaram para o crescimento expressivo de processos, no Pará, que alegam vícios construtivos nos empreendimentos do MCMV. Segundo a Caixa e a CBIC, um número significativo dessas ações tem sido promovido de forma massificada por escritórios de advocacia, o que foi classificado como uma prática “predatória”. A preocupação é que tais processos possam comprometer a credibilidade do programa e gerar impactos financeiros negativos tanto para a União quanto para o setor da construção.
O encontro também discutiu a necessidade de uma atuação conjunta com o Judiciário para diferenciar reclamações ilícitas de processos movidos com objetivos meramente indenizatórios. Para isso, a Caixa tem apresentado dados sobre a qualidade dos empreendimentos e a existência de programas de acompanhamento que garantem solução para eventuais problemas estruturais.
“O que estamos enfrentando é um desvirtuamento do programa, onde a busca por indenizações se sobrepõe à solução dos problemas reais”, afirmou Fernando Guedes, vice-presidente da área jurídica da CBIC. “Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à habitação cheguem a quem realmente precisa, sem serem desviados por práticas abusivas.”
Cleonice José da Silva, advogada do Jurídico da Caixa, destacou o impacto dessas ações no volume de trabalho da instituição. “As demandas relacionadas a vícios construtivos no Minha Casa, Minha Vida exigem uma dedicação quase integral da equipe jurídica. Muitos processos são movidos sem que os beneficiários tenham buscado os canais administrativos disponíveis para solucionar as questões.”
Alberis Oliveira Lins, coordenador e engenheiro da Caixa, ressaltou que a falta de manutenção adequada tem sido um fator determinante na deterioração dos imóveis. “Não podemos confundir vícios construtivos com problemas decorrentes da ausência de manutenção. Muitos casos que chegam ao Judiciário poderiam ser resolvidos com simples intervenções dos próprios moradores, mas acabam se tornando processos por influência de terceiros.”
Luiz Emerson Lima da Silva, arquiteto da Caixa, apontou para a importância de um laudo técnico mais criterioso. “Muitas perícias consideram qualquer fissura ou desgaste como um vício de construção, ignorando o tempo de uso e a necessidade de manutenção contínua. É fundamental que as avaliações técnicas levem em conta os critérios normativos e o histórico do imóvel.”
Durante a reunião, foi mencionada a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com o objetivo de padronizar a análise dessas ações e evitar decisões conflitantes. A Caixa também ressaltou que vistorias técnicas conduzidas por engenheiros têm demonstrado que a maioria dos vícios ocorre nos primeiros cinco anos do imóvel, colocando em dúvida processos ajuizados após esse período.
Outro ponto abordado foi a necessidade de conscientizar os beneficiários sobre a importância da manutenção dos imóveis e da utilização dos canais administrativos de atendimento antes de recorrerem ao Judiciário. O programa “De Olho na Qualidade”, da Caixa, foi apresentado como um mecanismo eficaz para tratar demandas sobre vícios construtivos, resolvendo a maior parte dos casos sem necessidade de judicialização.
Os participantes do evento reforçaram que o problema das ações judiciais não afeta apenas a faixa 1 do MCMV, mas pode se estender a outros segmentos do mercado imobiliário, incluindo empreendimentos de média e alta renda. Por isso, defenderam a necessidade de um alinhamento entre a indústria da construção, o setor financeiro e o Judiciário para coibir práticas abusivas e preservar a sustentabilidade do programa habitacional.
“Estamos trabalhando junto ao Congresso para melhorar a legislação e evitar que o setor fique vulnerável a esse tipo de judicialização excessiva”, acrescentou Guedes. “Precisamos garantir um ambiente de segurança jurídica para que a indústria da construção continue a produzir moradias de qualidade.”
Ao final do encontro, a CBIC destacou a importância da articulação com o Congresso Nacional para o aprimoramento da legislação que rege o setor e a necessidade de maior rigor na análise das demandas judiciais. O Diálogo foi apontado como um espaço essencial para a troca de experiências e a construção de estratégias conjuntas que garantam a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida com segurança jurídica e qualidade para os beneficiários.
The post CBIC, CAIXA e SINDUSCON-PA/FIEPA debatem impactos de ações judiciais no programa MCMV appeared first on CBIC – Câmara Brasileira da Industria da Construção.
