O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o mérito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária do Consumo. A proposta foi aprovada por 330 votos favoráveis e 104 contrários, sob a relatoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e integra a Pauta Mínima da Agenda Legislativa de 2025.
O texto aprovado trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece diretrizes para o processo administrativo tributário. A proposta incorpora princípios como simplicidade, transparência e ampla defesa, alinhados ao objetivo da reforma de reduzir o contencioso tributário e ampliar a segurança jurídica para contribuintes e entes federativos.
Entre os principais pontos mantidos no texto está a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, dispositivo inserido pelo Senado Federal e defendido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Por outro lado, foi mantido o prazo de 24 meses para a homologação dos saldos credores de ICMS, posição contrária ao pleito da CNI, que atuou pela retomada do prazo de 12 meses previsto na versão originalmente aprovada pela Câmara.
Outro destaque do texto é a retirada do teto do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, tema que gerou divergências no setor industrial. Diante desse ponto, a CNI adotou uma posição de neutralidade durante a tramitação da proposta.
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