A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (14), audiência pública para debater três projetos de lei que propõem melhorias ao programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O principal foco foi o PL 5663/2016, que trata da consolidação da locação social como modalidade de atendimento habitacional. Também estiveram em pauta o PL 4769/2020, sobre a aquisição de imóveis usados, e o PL 5741/2023, que propõe exigências técnicas como o isolamento térmico em empreendimentos do programa.
A audiência foi requerida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator das propostas. O parlamentar defendeu que o debate com o setor da construção, com os órgãos públicos e com os movimentos sociais é fundamental para aprimorar os projetos, respeitando as necessidades da população e a viabilidade técnica e orçamentária.
“O que nós podemos perceber é que há necessidade de um envolvimento muito ativo da municipalidade. Sem a participação e o interesse do município, que vai ter que administrar o imóvel e garantir acesso a serviços públicos, não existe locação social viável”, afirmou Hildo Rocha.
CBIC destaca urgência da locação social
O vice-presidente de Habitação de Interesse Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Clausens Duarte, defendeu com veemência a consolidação da locação social como uma política complementar às modalidades já existentes no Minha Casa, Minha Vida.
Segundo Duarte, mais de 50% do déficit habitacional nacional está relacionado ao ônus excessivo com aluguel, percentual que chega a 62% nas regiões metropolitanas. “A escassez de oferta formal faz com que milhões de famílias gastem mais de 30% da renda mensal com moradia, comprometendo a subsistência”, alertou.
O vice-presidente da CBIC apresentou dados de um estudo técnico inédito, encomendado pela entidade a pesquisadoras da Fundação Getúlio Vargas, que analisou casos de sucesso em locação social na Europa, América Latina e África do Sul. “Os programas mais eficazes ocorrem com a gestão privada dos imóveis, subsídios proporcionais à renda — como o modelo de vouchers — e forte regulação pública”, afirmou. O estudo já foi entregue ao Ministério das Cidades e servirá de base para a criação de um grupo de trabalho sobre o tema.
Contratação de imóveis usados cresceu no últimos quatro anos
Além da locação social, Duarte também abordou com profundidade a relevância dos imóveis usados na política habitacional. Com base em dados oficiais, mostrou que o volume de financiamentos para esse tipo de imóvel aumentou de R$ 70 bilhões em 2020 para R$ 120 bilhões em 2024. “Trata-se de um mercado essencial, que inclusive retroalimenta o mercado primário, ao permitir que famílias com imóveis próprios migrem para novas unidades. Esse crescimento mostra a força e o equilíbrio do setor”, avaliou.
Norma de desempenho e conforto térmico já são realidade no programa
Ao comentar o PL 5741/2023, Clausens Duarte reforçou que os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida já atendem às exigências de desempenho térmico previstas na norma ABNT NBR 15.575/2013. Citou, inclusive, um caso prático observado no dia anterior à audiência.
“O secretário Augusto Rabelo esteve ontem em uma visita técnica no Ceará, por volta das 13h, e relatou a diferença de temperatura percebida entre o ambiente externo e o interior da casa, construída com paredes de concreto. Isso comprova que os empreendimentos da Faixa 1 já estão em conformidade com os parâmetros exigidos”, relatou.
Além disso, defendeu que o foco, neste momento, deve ser a consolidação e o aprimoramento das práticas já adotadas, com atenção às realidades regionais do país.
Ministério das Cidades detalha retomada do programa e amplia meta
O secretário nacional de Habitação, Augusto Henrique Rabelo, detalhou os avanços obtidos desde a retomada do Minha Casa, Minha Vida, em 2023. De acordo com o secretário, já foram contratadas 1,4 milhão de moradias, com investimentos de R$ 182 bilhões via FGTS e R$ 32 bilhões pelo Orçamento Geral da União. A meta inicial de 2 milhões de unidades deve ser superada, com expectativa de alcançar até 3 milhões.
Rabelo informou que a locação social já está prevista na atual legislação do programa e que o governo federal está estruturando projetos-piloto com municípios como Recife e Campo Grande, com apoio da Caixa Econômica Federal. “Nosso objetivo é estruturar um ecossistema funcional de locação social, sem comprometer os recursos da produção habitacional”, afirmou.
O secretário também destacou o fortalecimento da aquisição de imóveis usados e reforçou que os empreendimentos do MCMV estão em conformidade com a norma de desempenho, com exigência de localização em áreas urbanas consolidadas, infraestrutura básica e inserção social.
Caixa acompanha pilotos e aponta desafios na gestão da locação social
A superintendente nacional substituta da Caixa Econômica Federal, Eleonora Lisboa Mascia, destacou que a instituição acompanha os projetos de locação social e apoia a implementação dessa modalidade prevista na Lei 14.620. “A Caixa participa ativamente dos pilotos em Recife e Campo Grande, inclusive com equipe social dedicada”, afirmou.
Eleonora apontou três grandes desafios para viabilizar a locação social: a gestão social dos empreendimentos, a governança condominial e a gestão patrimonial dos imóveis. Também ressaltou a necessidade de regulamentar a aquisição de imóveis usados, dado o elevado número de unidades habitacionais vazias no país.
Sobre o desempenho térmico, confirmou que a portaria nº 725 do Ministério das Cidades já eleva os padrões de qualidade exigidos. “O uso de laje em todas as unidades, o controle de estanqueidade e as especificações de esquadrias têm elevado significativamente o padrão construtivo”, declarou.
Direitos Humanos reforça inclusão de populações vulneráveis
O coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua, Cleyton Luiz da Silva Rosa, defendeu que a locação social seja pensada como política estruturante para combater a exclusão social. “A moradia é a chave para superar múltiplas vulnerabilidades. É preciso garantir acompanhamento psicossocial e localização adequada, próxima de serviços públicos”, afirmou.
Silva Rosa elogiou a portaria interministerial que reserva 3% das unidades do MCMV-FAR para pessoas em situação de rua e alertou para o risco de políticas que mantenham o afastamento dessas populações dos centros urbanos. “É hora de reverter esse padrão histórico de exclusão territorial”, concluiu.
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