O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (19), às 14h, a análise de ações relacionadas à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). O tema volta à pauta da Corte após o julgamento previsto para a semana passada ter sido adiado.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acompanha o julgamento e defende a importância de um marco nacional para o licenciamento ambiental, com regras mais claras e uniformes, maior segurança jurídica e previsibilidade, tanto para os órgãos responsáveis pelo licenciamento quanto para quem investe.
“O licenciamento ambiental não pode ser um fator de insegurança jurídica para quem quer investir e produzir no Brasil. Mas também não pode ser permissivo nem deixar de proteger o meio ambiente. A nova lei busca exatamente esse equilíbrio: garantir previsibilidade e segurança jurídica sem abrir mão da proteção ambiental”, afirma o consultor jurídico da CBIC, Marcos Saes.
Para a entidade, a legislação representa um avanço na modernização dos procedimentos e contribui para conciliar preservação, desenvolvimento econômico e investimentos essenciais em infraestrutura, habitação, saneamento e mobilidade. A CBIC é autora de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sobre a Lei nº 15.190/2025 e acompanhará a sessão no STF.
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