A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e os limites de faturamento do Simples Nacional (PLP 108/2021) realizou, na última quarta-feira (1º), audiência pública para discutir a atualização das regras aplicáveis aos pequenos negócios. O debate reuniu representantes do governo, do setor produtivo e de entidades empresariais, que defenderam a modernização dos limites de faturamento e mecanismos que estimulem o crescimento das micro e pequenas empresas.
Durante a audiência, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, destacou o envio, pelo governo federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia gradualmente o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e permite a contratação de um segundo empregado. Segundo o ministro, a proposta resulta do diálogo entre o Executivo, o Congresso Nacional e a Comissão Especial e integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Ao longo das discussões, representantes das entidades empresariais defenderam que a atualização não se restrinja ao MEI, mas contemple também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O entendimento predominante foi de que os atuais limites estão defasados e acabam desestimulando o crescimento das empresas, incentivando a informalidade, a fragmentação de negócios e a permanência artificial em faixas inferiores de tributação.
Também foram debatidas alternativas para estabelecer regras de transição entre os diferentes regimes tributários, de forma a garantir maior previsibilidade para os empreendedores e preservar a competitividade das micro e pequenas empresas.
A audiência faz parte do calendário de debates da Comissão Especial responsável pela análise do PLP 108/2021, que também deverá incorporar a tramitação do PLP 186/2026. A expectativa é que as contribuições apresentadas nas audiências públicas e seminários regionais subsidiem a elaboração do relatório final, previsto para ser apreciado ainda neste semestre.
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