A Câmara dos Deputados recebeu, na última segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, encaminhado pelo governo federal, que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o número máximo de empregados permitidos. A proposta integra as discussões sobre a modernização do Simples Nacional e será analisada em conjunto com outros projetos em tramitação na Comissão Especial da Câmara.
O texto prevê a elevação escalonada do teto de faturamento do MEI, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O projeto também autoriza a contratação de até dois empregados simultaneamente e estabelece regras específicas para substituições em casos de afastamento legal de trabalhadores. Para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação dos limites ficará condicionada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029.
Relator da Comissão Especial que analisa o novo enquadramento do MEI (PLP 108/2021), o deputado Jorge Goetten (REP-SC) avaliou que o envio da proposta representa um avanço nas negociações, mas defendeu que a atualização alcance todas as faixas do Simples Nacional. Segundo o parlamentar, limitar a revisão apenas ao MEI pode provocar migração entre categorias e comprometer a estrutura do regime destinado às micro e pequenas empresas.
Além da atualização dos limites de faturamento, o relator também defende a criação de um mecanismo permanente de correção monetária, vinculado à inflação, para evitar novas defasagens e reduzir a necessidade de alterações legislativas recorrentes. A proposta do Executivo será incorporada ao conjunto de mais de 30 projetos atualmente em análise pela comissão, que já promoveu debates regionais e audiências com representantes do setor produtivo para subsidiar a elaboração do relatório.
A expectativa é que a matéria avance nas próximas semanas. De acordo com Jorge Goetten, a Comissão Especial trabalha para construir um acordo que permita a votação ainda antes do recesso parlamentar de julho. O tema também deve integrar a pauta de prioridades da Câmara dos Deputados, definida em reunião de líderes convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (REP-PB).
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