A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados passou a ter novo relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho no país. O deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado para relatar a matéria, que estabelece limite de 36 horas semanais a ser implementado ao longo de dez anos.
A proposta está apensada à PEC 8/2025, que prevê o fim da escala 6×1 e fixa jornada semanal de 36 horas, mas com organização em quatro dias de trabalho por semana. Ambas aguardam análise de admissibilidade na CCJC, etapa que verifica a constitucionalidade do texto antes do exame de mérito.
O anúncio da relatoria foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em vídeo publicado nas redes sociais ao lado de Azi e do presidente da CCJC, Leur Lomanto Jr. (União-BA). Segundo eles, há o compromisso de conduzir a análise da admissibilidade, com a sinalização de que é preciso ouvir trabalhadores e empregadores, incluindo empresários e microempresários, antes de qualquer deliberação.
O que prevê cada proposta
De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 determina que a duração do trabalho normal não poderá ultrapassar oito horas diárias e 36 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. O texto estabelece período de transição de até dez anos após a promulgação da emenda para que as novas regras entrem plenamente em vigor.
Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP), mantém o limite de oito horas diárias e 36 semanais, mas explicita a adoção de jornada distribuída em quatro dias por semana. A proposta prevê que a emenda constitucional passe a valer 360 dias após sua publicação.
Embora os textos coincidam quanto ao teto semanal de horas, diferem no formato da jornada e no prazo de implementação: a PEC 8/2025 prevê vacatio legis e adaptação em até um ano, enquanto a PEC 221/2019 estabelece transição mais longa, de até uma década.
A PEC 221 já havia avançado na CCJC em outubro de 2023, quando recebeu parecer favorável do então relator, Tarcísio Motta (PSOL-RJ). O relatório, no entanto, não foi apreciado pela comissão.
Debate na Comissão de Trabalho
No caso da PEC 8/2025, apesar de a proposta não ter sido formalmente despachada pela Mesa Diretora, a Comissão de Trabalho instituiu, no ano passado, uma subcomissão especial, conhecida como SUBJORNA, para debater a redução da jornada e modelos alternativos, incluindo a escala 6×1 e a semana de quatro dias.
O colegiado promoveu audiências públicas, seminários e reuniões técnicas com representantes de trabalhadores, do setor produtivo e especialistas. Ao final, o deputado Luís Gastão (PSD-CE) apresentou relatório sugerindo a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, com período de transição e mecanismos de compensação econômica. A proposta, porém, não foi bem recebida por parcela majoritária do setor produtivo.
Divisão política
O debate ocorre em meio a divergências partidárias. O União Brasil, legenda de Paulo Azi e de Leur Lomanto Jr., posiciona-se contra o fim da escala 6×1 e atua para postergar a tramitação da proposta na CCJC. O presidente do partido, Antônio Rueda, defendeu a construção de uma “blindagem” na comissão para impedir que a matéria avance ao plenário, em alinhamento com Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, também contrário à medida.
Em sentido oposto, o governo federal defende que a votação ocorra ainda neste ano. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o Executivo avalia, inclusive, o envio de projeto de lei com urgência para acelerar a tramitação no Congresso.
Próximas etapas
Se a CCJC aprovar a admissibilidade, será criada uma comissão especial para analisar o mérito das propostas, etapa em que poderão ser apresentadas emendas. Em seguida, a PEC deverá ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, com necessidade de pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.
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