A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) protocolou pedido de intervenção como amicus curiae no Tema Repetitivo nº 1.396, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O julgamento possui impacto nacional e definirá se é imprescindível a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo — um tema sensível e estratégico para toda a cadeia da construção civil.
Essa atuação institucional da CBIC foi desenvolvida no âmbito do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, iniciativa que acompanha de forma técnica e coordenada os principais julgamentos, demandas estratégicas e movimentos institucionais que impactam o setor, especialmente no pós-obra.
Diante do crescimento expressivo da judicialização e da necessidade de fortalecimento da segurança jurídica, o Projeto tem como objetivos centrais:
acompanhar e difundir precedentes relevantes em todo o país;
atuar institucionalmente em temas repetitivos e casos estratégicos;
contribuir para um ambiente jurídico mais racional, previsível e sustentável para o setor da construção civil.
Empresas do setor, participem do Projeto CBIC Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra e apoiem ações institucionais fundamentais para a proteção da atividade empresarial e para o fortalecimento da segurança jurídica no país.
Inscreva-se no site do Projeto e faça parte desse movimento: clique aqui
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