Foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa MCID nº 40/2025, que regulamenta o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A norma define as regras para o programa do governo como financiamento com condições especiais e subsídio para ações de regularização fundiária urbana, além de obras de melhoria habitacional em territórios periféricos.
O programa tem como objetivo ampliar a segurança na posse e garantir moradia adequada para famílias de baixa renda. Ele prevê a regularização de núcleos urbanos informais e a execução de obras que melhorem condições de habitabilidade, saúde, acessibilidade, segurança e resiliência climática. Poderão participar, na regularização fundiária, famílias residentes em áreas classificadas pelos municípios como Reurb-S. Para melhorias habitacionais, o atendimento é voltado a famílias com renda mensal de até R$ 2.850.
Os projetos poderão ser executados em áreas já regularizadas, em processo de regularização ou localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social. A norma também detalha as fontes de financiamento do programa, custeado por recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), aportes da União, contrapartidas públicas ou privadas e outros recursos que venham a ser atribuídos. Os valores destinados ao programa serão segregados em conta específica, com remuneração vinculada à taxa Selic.
A instrução normativa distribui responsabilidades entre os atores envolvidos. O Ministério das Cidades, como órgão gestor, será responsável por regulamentar diretrizes, selecionar propostas, acompanhar resultados e garantir a transparência das informações. Caberá à Caixa Econômica Federal, na função de agente operador do FDS, definir procedimentos operacionais, repassar recursos, credenciar agentes financeiros e monitorar a execução das operações.
Com a regulamentação, o Periferia Viva passa a operar com regras definidas e fluxo estruturado de contratação e execução, permitindo que municípios, entidades e agentes financeiros iniciem a submissão de propostas e implementação das ações.
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