Setor da construção diz que decisão do Congresso moderniza regras ambientais e traz segurança jurídica
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avalia que a derrubada de 56 dos 63 vetos à Lei 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deve estimular o desenvolvimento sustentável no país. O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (27) restabelecer a maior parte do texto aprovado em agosto, após mais de duas décadas de negociações legislativas.
Para o presidente da entidade, Renato Correia, a decisão representa um marco. “A lei moderniza o arcabouço legal e, pela primeira vez, estabelece uma norma geral para o licenciamento ambiental no país. É um passo importante para fomentar o desenvolvimento econômico sustentável”, afirma.
O vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, ressalta que a proposta passou com ampla maioria na Câmara e no Senado e deve ampliar a segurança jurídica para novos empreendimentos. “A lei permitirá uniformização das regras entre União, estados e municípios”, diz.
Já o vice-presidente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Nilson Sarti, argumenta que os vetos haviam desfigurado o texto original, ao retirar trechos sobre a participação de órgãos federais como Iphan, Funai, ICMBio e Fundação Palmares. “A derrubada dos vetos foi essencial para recuperar a coerência da lei”, afirma.
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