O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do PLP 108/2024, apresentou na última quarta-feira (10) parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta regulamenta a formação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapa considerada decisiva na implementação da Reforma Tributária.
Após a leitura do parecer, a expectativa é que a votação na CCJ ocorra na próxima quarta-feira (17), com possibilidade de análise em Plenário no mesmo dia. O substitutivo reúne ajustes à Lei Complementar 214/2025 e inclui regras específicas para operações com bens imóveis, critérios de incidência do redutor social de R$ 600 em contratos de locação e atualização de dispositivos sobre permuta, hotelaria e regime de transição.
O texto também avança na regulamentação do split payment, harmonização entre IBS e CBS e no detalhamento de infrações e penalidades.
Outro ponto central é a definição das competências do Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar fiscalização, cobrança e representação administrativa e judicial do tributo. O parecer ainda cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e estabelece normas para o Processo Administrativo Tributário.
Após apreciação no Senado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações. Se aprovada, segue para sanção presidencial.
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