Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (10) a Resolução CDFS/CCPR nº 5, de 4 de julho de 2025, que autoriza a descentralização orçamentária de recursos do Fundo Social para o Ministério das Cidades. A medida tem como objetivo viabilizar a execução da ação “00XF – Financiamento de operações de crédito reembolsável” no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A resolução determina que a descentralização será feita com base na totalidade do saldo remanescente da dotação orçamentária consignada ao Fundo Social em 2025 para essa finalidade. Com isso, os recursos passarão da unidade orçamentária 71903 – Fundo Social (FS) para a unidade orçamentária 56101 – Ministério das Cidades – Administração Direta.
A norma também destaca que os órgãos executores deverão seguir rigorosamente a legislação vigente para a aplicação desses recursos. O limite financeiro correspondente à descentralização deverá ser solicitado pelo órgão executor diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda.
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