A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.464/2024, que autoriza o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD/MG), a proposta altera a Lei nº 8.036/1990 para permitir a inclusão de um novo inciso ao artigo 20, autorizando a movimentação da conta vinculada do FGTS para a compra de veículos próprios por pessoas com deficiência.
Segundo o autor, a medida tem como objetivo ampliar a mobilidade, a autonomia e a inclusão social desse público, especialmente diante do alto custo dos veículos adaptados, que representam uma barreira econômica significativa.
No parecer aprovado pela CPD, o relator reforça que a mobilidade é um direito fundamental e que a falta de transporte adequado limita o acesso ao trabalho, à educação, ao lazer e a diversos outros direitos básicos.
O deputado também argumentou que o FGTS já pode ser utilizado para finalidades essenciais, como moradia, saúde e educação, e que sua ampliação para a aquisição de veículos adaptados está alinhada com os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades.
Tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as comissões de mérito, o texto poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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