A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) o relatório da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) sobre o Projeto de Lei nº 2315 de 2023. O relatório afirma que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não sendo necessária a análise da adequação financeira e orçamentária do projeto, assim como das emendas adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e pela Comissão de Trabalho (CTRAB).
O Projeto de Lei nº 2315/2023 tem como objetivo promover a equidade de gênero no ambiente de trabalho, estabelecendo diretrizes para garantir a inclusão de mulheres em cargos operacionais e gerenciais. O projeto também prevê responsabilidades para o Poder Executivo no planejamento e execução de programas voltados à igualdade de gênero.
No dia 8 de dezembro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um parecer favorável ao projeto, que foi relatado pela deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). Esse parecer incluiu uma Complementação de Voto, proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF), que alterou o artigo 6º do projeto, determinando ao Poder Executivo as atividades de planejamento, organização, direção, execução e controle do Programa.
Na Comissão de Trabalho, em 15 de maio de 2024, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ossésio Silva (REPUBLIC/PE), que adotou uma emenda que modifica o artigo 5º do projeto. Essa emenda garante que o cumprimento da quota mínima de mulheres em cargos operacionais ou gerenciais seja considerado, conforme a Lei nº 14.133/2021, uma ação de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise conclusiva. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal, salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara.
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