ABC e FNSHDU expressam sua preocupação com o PLP 40  

A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) expressaram sua preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 40/2024, destacando um dispositivo que pode impactar negativamente o financiamento habitacional para famílias de baixa renda. 

O PLP 40, embora contenha méritos, introduz uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não prevista na legislação atual. O artigo 17 do projeto permite que até 10% dos valores em uma conta vinculada do FGTS sejam cedidos fiduciariamente como garantia para empréstimos obtidos junto a instituições financeiras. 

Essa medida, segundo os representantes do setor público de habitação de interesse social, pode esgotar os recursos do FGTS destinados ao financiamento habitacional, afetando negativamente o combate ao déficit habitacional no país. 

O FGTS é uma fonte crucial de financiamento para habitação de interesse social, destinando anualmente cerca de R$ 9 bilhões em descontos para facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. Além disso, a legislação já prevê formas de saque para situações específicas, como aquisição de moradia e pagamento de financiamentos habitacionais. 

As entidades signatárias da nota solicitam que não seja aprovado o regime de urgência para o PLP 40, para permitir uma discussão mais ampla sobre o artigo 17 e evitar que a medida, sob pretexto de facilitar crédito pessoal, prejudique o acesso à moradia digna para milhares de famílias. 

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